EXTRATO DE RESCISÃO DE ACT

EXTRATO DE RESCISÃO DE ACT REFERÊNCIA: Processo n° 35014.413327/2023-78. Referente ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Município de Orocó (CNPJ nº 21.385.576/0001-94) e a Gerência-Executiva do INSS em Petrolina, para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância, publicado em 26/01/2024. DO OBJETO: Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em 04/12/2023 e publicado no DOU em 26/01/2024, em razão do descumprimento de cláusula contratual, com fundamento no artigo 45 da Portaria DIRBEN/INSS nº 1538/22, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa. DA VIGÊNCIA: A presente rescisão extingue o Acordo de Cooperação Técnica a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DOS SIGNATÁRIOS: Gerência-Executiva do INSS em Petrolina e Sindicato dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Município de Orocó.