EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 37/1999 - ANEEL - AHE ITAPEBI Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: ITAPEBI GERAÇÃO DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 02.397.080/0001-96. Processo nº: 48100.901554/1997-65 e 48500.011118/2026-04. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº 037/1999 - ANEEL - AHE ITAPEBI, de modo a incluir em sua Cláusula Sexta - Pagamento Pelo Uso do Bem Público a Subcláusula Sétima, em virtude da repactuação das parcelas vincendas devidas a título de uso do bem público da UHE Itapebi, nos termos do Despacho nº 668, de 24 de fevereiro de 2026. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Marcelo José Cavalcanti Lopes, Diretor Presidente, e Rodolfo Fernandes da Rocha, Diretor de Planejamento e Controle. Data da Assinatura: Brasília, 8 de junho de 2026.