EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 00407.016920/2023-71. ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica CSJT/AGU Nº 3/2023. OBJETO: Prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 3/2023, celebrado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). DATA DA ASSINATURA: 12/06/2026. VIGÊNCIA: 30 (trinta) meses, contados do dia imediatamente subsequente ao termo final de vigência do instrumento que o originou. PARTES: ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, neste ato representada pelo Advogado-Geral da União, JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS, a PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, neste ato representada pela Procuradora-Geral Federal, ADRIANA MAIA VENTURINI, e o CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, neste ato representado por seu Presidente, LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO.