EXTRATO DE RESCISÃO DE ACT

EXTRATO DE RESCISÃO DE ACT REFERÊNCIA: Processo n° 35014.100813/2023-29. Referente ao Acordo de Cooperação Técnica (ACT) celebrado entre Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais na Agricultura Familiar de Serrita-PE (CNPJ nº 24.398.680/0001-01) e a Gerência-Executiva do INSS em Petrolina, para requerimento de serviços previdenciários na modalidade de atendimento a distância, publicado em 13/07/2023. DO OBJETO: Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica, celebrado em 04/07/2023 e publicado no DOU em 13/07/2023, em razão do descumprimento de cláusula contratual, com fundamento no artigo 45 da Portaria DIRBEN/INSS nº 1538/22, em observância aos princípios da legalidade e da autotutela administrativa. DA VIGÊNCIA: A presente rescisão extingue o Acordo de Cooperação Técnica a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU). DOS SIGNATÁRIOS: Gerência-Executiva do INSS em Petrolina e Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais na Agricultura Familiar de Serrita-PE.