AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Coordenadora de Engenharia da Superintendência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no estado do Rio Grande do Norte no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II da Instrução Normativa nº 6/2019 de 24 de maio de 2019, publicada no DOU nº 101 de 28/05/2019, Seção 1, Pág. 27, com fulcro no art. 87 da Lei nº 8.666/93, e adotando como fundamento deste ato a Decisão de Defesa Prévia 171 (22666411), o Despacho Decisório 328 (23974467) e o Recurso Administrativo Castelo 07/04/2026 (24361308), constantes do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50614.002984/2022-37, resolveu aplicar à empresa Castelo Construções e Administração de Obras LTDA., CNPJ: 00.894.402/0001-87, as sanções COM EFEITO SUSPENSIVO de Multa no valor de R$ 771.447,66 (data base abril/2024), a ser atualizado e de Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal por 9 (nove) meses. THATIANA MONIQUE QUEIROGA DE MORAIS