EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Referencia: Processo 63450.000133/2026-45 Assunto: Notificacao para Recurso referente a responsabilizacao da empresa CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 48.256.518/0001-17, por infracao de inexecucao total do contrato da Nota de Empenho nr 2025NE1707, apurada nos autos do Processo Administrativo 05-2026, que pode sujeita-la a aplicacao das sancoes administrativas. Diante da ausencia de entrega das notificacoes enviadas pelo Correios ao destinatario e da falta de manifestacao em resposta aos e-mails encaminhados pela Escola Tecnica do Arsenal de Marinha (ETAM), os quais tratavam da Notificacao de Ciencia de apresentacao de Defesa Previa, a empresa CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ 48.256.518/0001-17, pela inexecucao total do contrato, conforme estipulado no art. 155 da Lei 14.133/21, visando a garantir o direito de defesa do interessado. Considerando a impossibilidade de localizar o fornecedor e a ausencia de uma defesa formal por parte do mesmo, a presente publicacao tem como proposito notificar a empresa CITY CLEAN COM. EQUIPAMENTOS LTDA, sobre a intencao desta Escola de dar continuidade ao processo de sancao administrativa. Fica essa empresa notificada para, querendo apresentar Recurso Administrativo, assinada por representante legal, no prazo maximo de 15 (quinze) dias uteis, faze-lo na Secretaria desta OM, situado na Ilha das Cobras, s/n - Edificio 35, Centro CEP: 20091-000, Rio de Janeiro RJ, de Segunda a Sexta, das 9h as 16h ou envio e-mail para o endereço etam.secom.marinha.mil.br. Ressalta-se que a ausencia de manifestacao dentro do prazo estipulado, ou a nao aceitacao das justificativas conforme expostas na defesa previa, implicara na aplicacao das sancoes administrativas mencionadas. CF DANIEL GUSTAVO PONTES SILVA Diretor