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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 110 · Pág. 65

edital de NOTIFICAÇÃO

Ministério da DefesaComando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo

Texto integral

edital de NOTIFICAÇÃO O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve: NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União. Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança. Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves: PROPRIETÁRIO/ OPERADOR NÚMERO DA INVOICE E/OU FATURA VALOR ORIGINAL (USD) DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO BEIJING CAPITAL AIRLINES 202606- 1670 / 563.372-9 $ 2.669,43 02/07/2026 CARGOJET AIRWAYS LTD 202606- 1696 / 563.375-3 $ 1.224,39 02/07/2026 KALITTA AIR 202606- 1677 / 563.376-1 $ 79.840,40 02/07/2026 PHENIX JET CAYMAN 202606- 1712 / 571.511-3 $ 5.551,26 02/07/2026 EASTERN AIRLINES LLC 202606- 1678 / 563.385-1 $ 45.145,04 02/07/2026 ENVOY AIR 202606- 1686 / 563.386-9 $ 1.386,85 02/07/2026 EURUS AVIATION S.A.P.I DE C.V 202606- 1684 / 563.388-5 $ 1.621,41 02/07/2026 EVELOP AIRLINES S.L. 202606- 1689 / 563.389-3 $ 10.679,17 02/07/2026 ETF AIRWAYS 202606- 1667 / 563.390-7 $ 532,52 02/07/2026 AVIANCA ECUADOR 202606- 1675 / 563.394-0 $ 45.411,79 02/07/2026 GLOBAL CROSSING AIRLINES 202606- 1668 / 563.400-8 $ 1.706,14 02/07/2026 ICELANDAIR 202606- 1564 / 563.402-4 $ 143,52 02/07/2026 SKY LEASE INC. 202606- 1673 / 563.408-3 $ 13.919,59 02/07/2026 FLY LEVEL BARCELONA LH S.L. 202606- 1674 / 563.417-2 $ 615.509,03 02/07/2026 COMLUX MALTA LTD 202606- 1697 / 563.419-9 $ 92,14 02/07/2026 NATIONAL AIR CARGO GROUP 202606- 1688 / 563.420-2 $ 919,51 02/07/2026 NETJETS TRANSPORTES AEREOS S A 202606- 1695 / 563.421-1 $ 14.131,17 02/07/2026 AVION EXPRESS 202606- 1671 / 563.422-9 $ 233,46 02/07/2026 OMNI AIR INTERNATIONAL 202606- 1694 / 563.423-7 $ 10,25 02/07/2026 PLUS ULTRA LINEAS AEREAS S.A. 202606- 1691 / 563.426-1 $ 168.596,06 02/07/2026 FLY PRO SRL 202606- 1679 / 563.427-0 $ 135,59 02/07/2026 HORIZON AIR SERVICES 202606- 1692 / 563.429-6 $ 225,61 02/07/2026 SERVICIO AEREO REGIONAL REGAIR CIA LTDA 202606- 1676 / 563.431-8 $ 1.541,38 02/07/2026 SMARTWINGS 202606- 1561 / 563.451-2 $ 27,22 02/07/2026 USC GMBH - UNIVERSAL SKY CARRIER 202606- 1682 / 563.455-5 $ 90,88 02/07/2026 AEROLINEAS ARGENTINAS 202606- 1665 / 563.303-6 $ 321,17 02/07/2026 AERCARIBE S.A 202606- 1698 / 563.352-4 $ 4.526,41 02/07/2026 AMERICAN JET S.A. 202606- 1687 / 563.355-9 $ 3.158,16 02/07/2026 ANDES LINEAS AÉREAS S. A. 202606- 1672 / 563.357-5 $ 6.319,26 02/07/2026 AEROLINEAS ARGENTINAS 202606- 1669 / 563.359-1 $ 2.214.900,14 02/07/2026 AERONEXUS CORPORATE PTY LTD 202606- 1685 / 563.360-5 $ 6.461,40 02/07/2026 ARUBA AIRLINES 202606- 1683 / 563.361-3 $ 39,51 02/07/2026 AIR TRANSPORT INTERNATIONAL 202606- 1680 / 563.362-1 $ 3.678,30 02/07/2026 TITAN AIRWAYS 202606- 1666 / 563.364-8 $ 179,27 02/07/2026 SILK WAY WEST AIRLINES LLC 202606- 1681 / 563.365-6 $ 71,05 02/07/2026 GLOBAL JET LUXEMBOURG SA 202606- 1708 / 571.503-2 $ 415,08 03/07/2026 ALBINATI AVIATION LTD 202606- 1699 / 571.504-1 $ 443,09 03/07/2026 ACM AIR CHARTER 202606- 1711 / 571.509-1 $ 839,57 03/07/2026 ACM AIR CHARTER 202606- 1710 / 571.510-5 $ 6.716,56 03/07/2026 PHENIX JET CAYMAN 202606- 1712 / 571.511-3 $ 5.551,26 03/07/2026 EXECUTIVE JET MANAGEMENT INC 202606- 1709 / 571.512-1 $ 3.731,77 03/07/2026 FLEXJET OPERATIONS MALTA LIMITED 202606- 1703 / 571.513-0 $ 1.679,14 03/07/2026 GESTAIR EXECUTIVE JET 202606- 1707 / 571.514-8 $ 4.197,85 03/07/2026 GESTAIR EXECUTIVE JET 202606- 1717 / 571.515-6 $ 2.690,00 03/07/2026 GESTAIR EXECUTIVE JET 202606- 1705 / 571.516-4 $ 3.700,84 03/07/2026 GESTAIR AVIATION MALTA 202606- 1700 / 571.517-2 $ 1.785,87 03/07/2026 QATAR EXECUTIVE 202606- 1702 / 571.786-8 $ 11.195,31 03/07/2026 QATAR EXECUTIVE 202606- 1701 / 571.787-6 $ 15.455,99 03/07/2026 GLOBAL JET LUXEMBOURG SA 202606- 1704 / 571.789-2 $ 2.892,20 03/07/2026 GLOBAL JET LUXEMBOURG SA 202606- 1715 / 571.790-6 $ 2.690,00 03/07/2026 ALBINATI AVIATION LTD 202606- 1714 / 571.792-2 $ 839,57 03/07/2026 ALBINATI AVIATION LTD 202606- 1713 / 571.793-1 $ 1.679,14 03/07/2026 Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR Diretor-Geral do DECEA