Home / Diário Oficial da União / terça-feira, 16 de junho de 2026
Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 110 · Pág. 65
edital de NOTIFICAÇÃO
Ministério da Defesa › Comando da Aeronáutica › Departamento de Controle do Espaço Aéreo
Texto integral
edital de NOTIFICAÇÃO
O DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO (DECEA), no uso da competência que lhe confere o inciso VIII do art. 4° do ROCA 20-7, aprovado pela nº 2.030/GC3 de 22 de novembro de 2019, considerando a hipótese do art. 26, §4º da Lei n° 9.784/99, resolve:
NOTIFICAR os proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves sobre a disponibilidade da Guia de Recolhimento da União e/ou Invoice para efetuar o pagamento das Tarifas de Navegação Aérea. Em caso de discrepância nos valores, o usuário poderá solicitar revisão em até 30 dias após o vencimento. Salientando que a falta de pagamento ou revisão de cobrança, resultará na aplicação de sanções administrativas, além da inscrição do débito em Dívida Ativa da União.
Por fim, informamos que o endereço eletrônico https://tarifas.decea.mil.br/Tarifa.aspx está disponível para solicitar o documento de pagamento e, se necessário, apresentar o pedido de revisão da cobrança.
Relação de Proprietários, exploradores ou operadores de aeronaves:
PROPRIETÁRIO/
OPERADOR
NÚMERO DA INVOICE E/OU
FATURA
VALOR ORIGINAL (USD)
DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO
BEIJING CAPITAL AIRLINES
202606- 1670 / 563.372-9
$ 2.669,43
02/07/2026
CARGOJET AIRWAYS LTD
202606- 1696 / 563.375-3
$ 1.224,39
02/07/2026
KALITTA AIR
202606- 1677 / 563.376-1
$ 79.840,40
02/07/2026
PHENIX JET CAYMAN
202606- 1712 / 571.511-3
$ 5.551,26
02/07/2026
EASTERN AIRLINES LLC
202606- 1678 / 563.385-1
$ 45.145,04
02/07/2026
ENVOY AIR
202606- 1686 / 563.386-9
$ 1.386,85
02/07/2026
EURUS AVIATION S.A.P.I DE C.V
202606- 1684 / 563.388-5
$ 1.621,41
02/07/2026
EVELOP AIRLINES S.L.
202606- 1689 / 563.389-3
$ 10.679,17
02/07/2026
ETF AIRWAYS
202606- 1667 / 563.390-7
$ 532,52
02/07/2026
AVIANCA ECUADOR
202606- 1675 / 563.394-0
$ 45.411,79
02/07/2026
GLOBAL CROSSING AIRLINES
202606- 1668 / 563.400-8
$ 1.706,14
02/07/2026
ICELANDAIR
202606- 1564 / 563.402-4
$ 143,52
02/07/2026
SKY LEASE INC.
202606- 1673 / 563.408-3
$ 13.919,59
02/07/2026
FLY LEVEL BARCELONA LH S.L.
202606- 1674 / 563.417-2
$ 615.509,03
02/07/2026
COMLUX MALTA LTD
202606- 1697 / 563.419-9
$ 92,14
02/07/2026
NATIONAL AIR CARGO GROUP
202606- 1688 / 563.420-2
$ 919,51
02/07/2026
NETJETS TRANSPORTES AEREOS S A
202606- 1695 / 563.421-1
$ 14.131,17
02/07/2026
AVION EXPRESS
202606- 1671 / 563.422-9
$ 233,46
02/07/2026
OMNI AIR INTERNATIONAL
202606- 1694 / 563.423-7
$ 10,25
02/07/2026
PLUS ULTRA LINEAS AEREAS S.A.
202606- 1691 / 563.426-1
$ 168.596,06
02/07/2026
FLY PRO SRL
202606- 1679 / 563.427-0
$ 135,59
02/07/2026
HORIZON AIR SERVICES
202606- 1692 / 563.429-6
$ 225,61
02/07/2026
SERVICIO AEREO REGIONAL REGAIR CIA LTDA
202606- 1676 / 563.431-8
$ 1.541,38
02/07/2026
SMARTWINGS
202606- 1561 / 563.451-2
$ 27,22
02/07/2026
USC GMBH - UNIVERSAL SKY CARRIER
202606- 1682 / 563.455-5
$ 90,88
02/07/2026
AEROLINEAS ARGENTINAS
202606- 1665 / 563.303-6
$ 321,17
02/07/2026
AERCARIBE S.A
202606- 1698 / 563.352-4
$ 4.526,41
02/07/2026
AMERICAN JET S.A.
202606- 1687 / 563.355-9
$ 3.158,16
02/07/2026
ANDES LINEAS AÉREAS S. A.
202606- 1672 / 563.357-5
$ 6.319,26
02/07/2026
AEROLINEAS ARGENTINAS
202606- 1669 / 563.359-1
$ 2.214.900,14
02/07/2026
AERONEXUS CORPORATE PTY LTD
202606- 1685 / 563.360-5
$ 6.461,40
02/07/2026
ARUBA AIRLINES
202606- 1683 / 563.361-3
$ 39,51
02/07/2026
AIR TRANSPORT INTERNATIONAL
202606- 1680 / 563.362-1
$ 3.678,30
02/07/2026
TITAN AIRWAYS
202606- 1666 / 563.364-8
$ 179,27
02/07/2026
SILK WAY WEST AIRLINES LLC
202606- 1681 / 563.365-6
$ 71,05
02/07/2026
GLOBAL JET LUXEMBOURG SA
202606- 1708 / 571.503-2
$ 415,08
03/07/2026
ALBINATI AVIATION LTD
202606- 1699 / 571.504-1
$ 443,09
03/07/2026
ACM AIR CHARTER
202606- 1711 / 571.509-1
$ 839,57
03/07/2026
ACM AIR CHARTER
202606- 1710 / 571.510-5
$ 6.716,56
03/07/2026
PHENIX JET CAYMAN
202606- 1712 / 571.511-3
$ 5.551,26
03/07/2026
EXECUTIVE JET MANAGEMENT INC
202606- 1709 / 571.512-1
$ 3.731,77
03/07/2026
FLEXJET OPERATIONS MALTA LIMITED
202606- 1703 / 571.513-0
$ 1.679,14
03/07/2026
GESTAIR EXECUTIVE JET
202606- 1707 / 571.514-8
$ 4.197,85
03/07/2026
GESTAIR EXECUTIVE JET
202606- 1717 / 571.515-6
$ 2.690,00
03/07/2026
GESTAIR EXECUTIVE JET
202606- 1705 / 571.516-4
$ 3.700,84
03/07/2026
GESTAIR AVIATION MALTA
202606- 1700 / 571.517-2
$ 1.785,87
03/07/2026
QATAR EXECUTIVE
202606- 1702 / 571.786-8
$ 11.195,31
03/07/2026
QATAR EXECUTIVE
202606- 1701 / 571.787-6
$ 15.455,99
03/07/2026
GLOBAL JET LUXEMBOURG SA
202606- 1704 / 571.789-2
$ 2.892,20
03/07/2026
GLOBAL JET LUXEMBOURG SA
202606- 1715 / 571.790-6
$ 2.690,00
03/07/2026
ALBINATI AVIATION LTD
202606- 1714 / 571.792-2
$ 839,57
03/07/2026
ALBINATI AVIATION LTD
202606- 1713 / 571.793-1
$ 1.679,14
03/07/2026
Ten Brig Ar SÉRGIO RODRIGUES PEREIRA BASTOS JÚNIOR
Diretor-Geral do DECEA
