EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 374/2026

EXTRATO DO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° 374/2026 PERMISSOR: O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, criado pela Lei Federal nº. 10.233, de 5 de junho de 2001, e regulamentada pelo Decreto Federal nº. 8.489, de 10 de julho de 2015, com sede em Brasília/DF - Setor de Autarquias Norte, Edifício Núcleo dos Transportes, Quadra 3, lote A, CEP 70.040-902, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-54, doravante simplesmente denominado DNIT, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí, JOSÉ RIBAMAR BASTOS, BRASILEIRO, CASADO, SERVIDOR PÚBLICO, Carteira de identidade nº 2*47** SSP-PI e CPF/MF nº. 161.***.***-72. PERMISSIONÁRIA: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA, inscrito no CNPJ sob nº 42.591.651/0001-43, com sede AL Amazonas, 253, Bairro Alphaville Industrial, CEP 06.454-070, Barueri-SP, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, cuja solicitação para ocupação requerida por seu representante legal e procurador, Ricardo Pelosini Vigar, inscrito sob o CPF 06*.4**.198-*7*, com poderes bastantes, para ser representante. OBJETO: UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-343/PI, PARA IMPLANTAÇÃO DE ACESSO DE VEÍCULOS PARA USO COMERCIAL, km 341,50. A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, sendo renovada automaticamente, até que haja um interesse declarado e justificado pelo DNIT para reaver a área e tomar posse da mesma novamente, para uso de acordo com sua finalidade precípua na infraestrutura de transportes, revogando-se o presente instrumento. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 27.600,80 (vinte e sete mil e seiscentos reais e oitenta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. PROCESSO: 50618.000740/2026-11. DATA DA ASSINATURA: 12/06/2026.