EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 2º - EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO. A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Sancionador designada pela Portaria nº 465 de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Primavera do Leste - Dioprima, no uso de suas atribuições e, valendo-se do disposto no art. 24 do Decreto Municipal nº 2.106 de 2021 e Lei Federal nº 14.133 de 2021, NOTIFICA/INTIMA a pessoa jurídica ECOPLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ nº 19.867.870/0001-90, representada pelo seu administrador o Sr. Neif Mohamad Kadri, sobre a sua condição de investigado no Processo Administrativo Sancionador (PAS) nº 004/2026, conforme Portaria nº 539/2026, intimando-a para apresentação de defesa escrita objetivando esclarecer os fatos sob apuração, especificar as eventuais provas que pretenda produzir, assegurando-se à empresa o direito ao contraditório e ampla defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis do recebimento do presente, conforme art. 158 da mesma norma legal e em atenção à Instrução Normativa nº 009/2021. A defesa poderá ser enviada no email licita3@pva.mt.gov.br ou pregao@pva.mt.gov.br ou ainda ser protocolada na prefeitura de forma presencial no horário de expediente. Primavera do Leste - MT, 15 de junho de 2026. REGIANE CRISTINA DA SILVA DO CARMO Presidente da Comissão Sancionadora