EDITAL de notificação Nº 16/2026/JARI-DF

EDITAL de notificação Nº 16/2026/JARI-DF DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª E 2ª INSTÂNCIAS O PRESIDENTE DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), notifica do resultado de recurso de multa em 1ª e 2ª instância de que tratam os arts. 285 e 288 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente ou indeferido o recurso de multa em 1ª instância, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que trata o art. 288 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste Edital, devendo ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal para o endereço: SIA Trecho 2, Lotes 2005/2015, Zona Industrial, Guará, Brasília-DF, CEP 71.065-310, ou ainda pelo Peticionamento Eletrônico, acessando a internet no sítio eletrônico https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa, devendo instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito e cópia do CRLV. No caso de intempestivo o recurso de multa em 1ª ou 2ª instância, ou ainda indeferido, ilegítimo, pedido incompatível ou ausente, desistência do recorrente, em 2ª instância, fica esgotada a instância administrativa, conforme previsto no art. 290 do CTB, não sendo mais possível apresentar nenhum outro recurso administrativo contra o respectivo auto de infração. No caso de prescrição, havendo ocorrido o pagamento da multa, poderá ser solicitada a restituição dos valores O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número de ordem, número do auto de infração, número do processo, instância, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 1 R602327024 08650.001708/2023-30 1a instância SISTEMA DE EMERGÊNCIA MOVEL DE BRASÍLIA LTDA Indeferido 09/06/2026 2 R595187877 08656.073750/2022-11 1a instância DELIANA MACHADO GONÇALVES BRAGA Indeferido 09/06/2026 3 R576401811 08675.008180/2022-61 1a instância MASTERSON SILVA SANTOS Indeferido 09/06/2026 4 R602221657 08650.014415/2023-12 1a instância LUCIANA VIANA FAIAD Indeferido 09/06/2026 5 R588015156 08662.015813/2022-36 1a instância POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Deferido 09/06/2026 6 R584968752 08650.111545/2022-11 1a instância CLAUDINEI LINO DE ALMEIDA Indeferido 11/06/2026 7 R586806202 08662.015844/2022-97 1a instância POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE GOIÁS Deferido 11/06/2026 8 R587037164 08656.055719/2022-07 1a instância JOÃO PEDRO DA COSTA COELHO Indeferido 11/06/2026 9 T591038487 08675.009579/2023-40 1a instância MARIA EDUARDA DOS SANTOS NAJAR FERNANDEZ. Indeferido 11/06/2026 10 T524587547 08650.167595/2026-87 1a instância MARCOS VALERIANO DOS SANTOS Intempestivo 11/06/2026 11 T546582237 08650.079152/2022-14 1a instância OSVALDO MARCIANO DA SILVA Indeferido 15/06/2026 12 T560324901 08650.075569/2022-08 1a instância CLÁUDIA ADRIANA PEREIRA DA SILVA Ilegítimo 15/06/2026 13 T540014907 08650.041819/2022-06 1a instância ROGERIO BORGES Indeferido 15/06/2026 14 T595954049 08650.097462/2022-11 2a instância JORDANNY PORTELA OLIVEIRA Indeferido 10/06/2026 15 T667306048 08650.033559/2024-59 2a instância EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A Indeferido 10/06/2026 16 T540014915 08675.014701/2022-19 2a instância JOAO VICTOR BARBOSA FERREIRA Prescrição 11/06/2026 17 T718872134 08656.110092/2024-18 2a instância JAMES VITOR CNOSSEN Indeferido 12/06/2026 18 T757542367 08675.009285/2024-07 1a instância BRUNO GONÇALVES DA SILVA Indeferido 08/06/2026 19 T760043558 08675.008725/2024-09 1a instância SANDRO EDVALDO OLIVEIRA GUIMARÃES Indeferido 08/06/2026 20 T757073689 08650.028164/2025-15 1a instância SANDRO EDVALDO OLIVEIRA GUIMARÃES Indeferido 08/06/2026 21 T694807087 08650.025907/2025-03 1a instância ANDERSON LUIZ DE MORAES Desistência do Requerente 08/06/2026 22 T669031984 08650.024472/2025-71 1a instância MIGUEL VITOR SANTANA Intempestivo 08/06/2026 23 T756441293 08650.158900/2024-88 1a instância THALLISSON LUCAS SOBRAL MANGABEIRO Indeferido 08/06/2026 24 R817397566 08660.002003/2025-82 1a instância CLEBER DE OLIVEIRA Indeferido 08/06/2026 25 T742368351 08650.018906/2025-02 1a instância ABEL GONÇALVES DA CRUZ Indeferido 08/06/2026 26 T542636743 08662.003340/2022-24 1a instância RAFAEL RABELO SOARES Indeferido 08/06/2026 27 T522088422 08675.001625/2022-81 1a instância JOSÉ ARRUDA JUNIOR Deferido 08/06/2026 28 T543605078 08650.040876/2022-60 1a instância JOÃO BATISTA LIMA Indeferido 08/06/2026 29 T543605086 08650.040872/2022-81 1a instância JOÃO BATISTA LIMA Indeferido 08/06/2026 30 T543605019 08650.084584/2021-58 1a instância ADAILTON BERNARDES DE PAULA Indeferido 08/06/2026 31 T543605027 08650.084587/2021-91 1a instância ADAILTON BERNARDES DE PAULA Indeferido 08/06/2026 32 T599591102 08650.018281/2023-17 1a instância OSMAR BISPO ALVES Deferido 09/06/2026 33 T619128259 08650.021351/2023-14 1a instância VIAÇÃO NACIONAL S/A Indeferido 09/06/2026 34 T599581197 08650.051167/2023-91 1a instância VALTER DA SILVA DE JESUS Indeferido 09/06/2026 35 T791459462 08650.051488/2025-57 1a instância DIVINO MAURÍCIO DIAS Indeferido 09/06/2026 36 T600052687 08650.052126/2023-11 1a instância EDUARDO JORGE DA CRUZ Indeferido 09/06/2026 37 T580144798 08650.053319/2022-17 1a instância CLAUDIONEY JOSÉ DE SOUZA Indeferido 09/06/2026 38 T575552174 08662.005964/2022-86 1a instância ARIANA RODRIGUES DA SILVA Indeferido 09/06/2026 39 T582785405 08656.078317/2022-72 1a instância HELIO AGUIAR PEIXOTO Indeferido 09/06/2026 40 T751616273 08664.006812/2024-42 1a instância TRÊS H TRANSPORTES LTDA ME Indeferido 10/06/2026 41 T751616281 08664.006810/2024-53 1a instância TRÊS H TRANSPORTES LTDA ME Indeferido 10/06/2026 42 T813090997 08662.017507/2024-04 1a instância HERICK AUGUSTO DA SILVA CAMILO Indeferido 10/06/2026 43 T573327068 08656.026040/2022-01 1a instância BRUNO HENRIQUE DA SILVA Indeferido 08/06/2026 44 R468825045 08650.068144/2022-34 1a instância EDÍGENA DA SILVA ALMEIDA AI cancelado/Extinção de processo 10/06/2026 45 R470031816 08650.068020/2022-59 1a instância EDÍGENA DA SILVA ALMEIDA AI cancelado/Extinção de processo 10/06/2026 46 T539613274 08662.004164/2022-48 1a instância NEURICELIA DE JESUS SANTOS Indeferido 10/06/2026 47 T483138867 08650.106009/2021-13 1a instância TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA Indeferido 10/06/2026 48 T539613355 08657.112125/2021-10 1a instância FELIPE DA SILVEIRA SCHOTTZ Indeferido 10/06/2026 49 T546350453 08650.046419/2022-89 1a instância JOÃO BATISTA LIMA Indeferido 11/06/2026 50 R824572203 08660.052650/2024-54 1a instância GUILHERME FERNANDES MAIA ROSA Indeferido 11/06/2026 51 T781317681 08675.010461/2024-45 1a instância AURELIANO SERPA MACIEL Indeferido 11/06/2026 52 T755964039 08662.007329/2025-86 1a instância RANIERI RAMADHAM LINO DE SOUZA MOREIRA Indeferido 11/06/2026 53 T759685908 08650.044134/2025-56 1a instância LUCIANA GUERRA WINDMOLLER Indeferido 11/06/2026 54 T768844991 08650.035409/2025-61 1a instância THIAGO SALES E SANTOS Indeferido 11/06/2026 55 T761516197 08650.032947/2025-01 1a instância FILIPE BIANCHINI DE OLIVEIRA Indeferido 11/06/2026 56 T774343397 08675.000755/2025-40 1a instância REINALDO JOSÉ DA SILVA Deferido 11/06/2026 57 R773449418 08650.032133/2025-69 1a instância HEVERTON FERREIRA PESSOA Indeferido 11/06/2026 58 T764364014 08674.000263/2025-64 1a instância MARINEZ DA SILVA SÁ Deferido 11/06/2026 59 T739487442 08650.129348/2024-11 1a instância SIDNEY APARECIDO SAIAO Indeferido 11/06/2026 60 T548208158 08675.005689/2022-51 1a instância OROCELIO RIBEIRO BATISTA Indeferido 11/06/2026 61 T542209764 08650.094554/2021-50 1a instância LUDIMILA STEFANE SANTOS DE SOUSA Indeferido 11/06/2026 62 T551982543 08662.005593/2022-32 1a instância LUIZ AUGUSTO GONCALVES DA NATIVIDADE Indeferido 11/06/2026 63 T548647968 08675.006847/2022-91 1a instância WALTER DOMINGOS SOUSA RODRIGUES Indeferido 11/06/2026 64 T581949037 08675.003881/2023-94 1a instância ANANIAS FERREIRA DA HORA Indeferido 08/06/2026 65 T587133325 08656.008982/2023-80 1a instância TRANSPORTES E LOGISTICA NN LTDA Indeferido 08/06/2026 66 T565634507 08662.009698/2022-61 1a instância Marco Antônio Silva Dantas Indeferido 08/06/2026 67 T591990105 08650.011052/2023-63 1a instância NILSONI ALVES TEIXEIRA Indeferido 08/06/2026 68 T587894288 08675.009544/2022-20 1a instância HDM LOGISTICA LTDA Indeferido 09/06/2026 69 T591932784 08650.011021/2023-11 1a instância NILSONI ALVES TEIXEIRA Indeferido 09/06/2026 70 T601971019 08675.001216/2023-66 1a instância RAIMUNDO NONATO LISBOA DIAS Indeferido 09/06/2026 71 T582861705 08656.040512/2022-20 1a instância MARCONI MANOEL BARBOSA Indeferido 09/06/2026 72 T551575352 08656.084327/2022-47 1a instância MATHEUS SILVA DE ARAUJO AGUIAR Indeferido 09/06/2026 73 T593845617 08650.103047/2022-03 1a instância MICHEL DE SOUSA BARBOSA Indeferido 09/06/2026 74 T551575367 08656.084326/2022-01 1a instância MATHEUS SILVA DE ARAUJO AGUIAR Indeferido 09/06/2026 75 T539388467 08675.006602/2022-63 1a instância PEDRO AGOSTINHO DE OLIVEIRA Indeferido 09/06/2026 76 T777211963 08675.008611/2024-51 1a instância Édipo Pereira Fagundes Indeferido 09/06/2026 77 T566063937 08650.012095/2022-85 1a instância ILDEMAR JOAO DE SOUSA Indeferido 09/06/2026 78 R632352627 08656.017745/2024-91 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Deferido 09/06/2026 79 T621690139 08656.064495/2023-05 1a instância VALDEBLANDO MARQUES DA SILVA Indeferido 09/06/2026 80 T595234143 08650.011023/2023-00 1a instância NILSONI ALVES TEIXEIRA Indeferido 09/06/2026 81 T582985595 08650.099665/2022-33 1a instância DANIEL GUIRRA ANGELO Indeferido 09/06/2026 82 T591990113 08650.011050/2023-74 1a instância NILSON ALVES TEIXEIRA Indeferido 09/06/2026 83 T595234135 08650.011016/2023-08 1a instância NILSON ALVES TEIXEIRA Indeferido 10/06/2026 84 R645814466 08656.019579/2024-67 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Deferido 10/06/2026 85 T591633124 08650.011061/2023-54 1a instância NILSON ALVES TEIXEIRA Indeferido 10/06/2026 86 T591990137 08650.011041/2023-83 1a instância NILSON ALVES TEIXEIRA Indeferido 10/06/2026 87 T571639167 08656.067507/2022-64 1a instância DANILO MOURA DA SILVA Indeferido 10/06/2026 88 T591932792 08650.011027/2023-80 1a instância NILSONI ALVES TEIXEIRA Indeferido 10/06/2026 89 T551575336 08656.084320/2022-25 1a instância MATHEUS SILVA DE ARAUJO AGUIAR Indeferido 10/06/2026 90 T590121332 08666.025587/2022-61 1a instância GIL PEREIRA DE ANDRADE Indeferido 10/06/2026 91 T609546082 08675.000210/2023-71 1a instância JOÃO OLIVARES DO NASCIMENTO Indeferido 10/06/2026 92 T543611434 08675.012300/2022-24 1a instância Antonio Carlos Homem de Siqueira Freitas Indeferido 10/06/2026 93 R648746267 08656.020295/2024-13 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Deferido 10/06/2026 94 T557360862 08662.010247/2022-76 1a instância CARLOS HENRIQUE BRAZ DAS NEVES Indeferido 11/06/2026 95 T582211549 08675.001010/2023-36 1a instância ROSECLEYTON RODRIGUES PEREIRA Indeferido 11/06/2026 96 T559307861 08650.083017/2022-65 1a instância AIRTON CARLOS LIMA MELO Indeferido 11/06/2026 97 T591932806 08650.011005/2023-10 1a instância NILSONI ALVES TEIXEIRA Indeferido 11/06/2026 98 T814807313 08662.017497/2024-07 1a instância HERICK AUGUSTO DA SILVA CAMILO Indeferido 11/06/2026 99 R657872946 08675.012281/2023-17 1a instância PEDRO ELOI SOARES Indeferido 11/06/2026 100 T627568882 08675.005219/2023-79 1a instância Edmar Correia da Silva Indeferido 11/06/2026 101 R630175381 08656.018942/2024-27 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Indeferido 11/06/2026 102 T620061308 08675.005430/2024-72 1a instância WANK DA SILVA CARNEIRO Indeferido 11/06/2026 103 R638439396 08650.091912/2023-34 1a instância EDÍGENA DA SILVA ALMEIDA Indeferido 11/06/2026 104 T544687043 08656.049946/2022-95 1a instância JAQUELINE ABADIA DA SILVA Indeferido 12/06/2026 105 T604433298 08650.122708/2022-91 1a instância PABLO WILLIAN MARTINS DA SILVA Indeferido 12/06/2026 106 T537336893 08650.104635/2021-75 1a instância GEIGIANY INACIO FERREIRA LUCENA Indeferido 12/06/2026 107 T571422985 08675.005146/2022-34 1a instância SAMOEL DA ROCHA SANTOS Indeferido 12/06/2026 108 T624604101 08650.035269/2023-69 1a instância BÁRBARA REGINA PIRES DOS SANTOS Indeferido 12/06/2026 109 T576178667 08650.061133/2022-23 1a instância ALEXANDRE HENRIQUE DO NASCIMENTO GOMES Indeferido 12/06/2026 110 R632293257 08656.019391/2024-19 1a instância LOCALIZA VEÍCULOS ESPECIAIS S.A. Deferido 12/06/2026 111 T580513467 08675.013975/2022-91 1a instância ANTONIO CARLOS DE AGUIAR Indeferido 12/06/2026 112 T613453433 08675.009595/2023-32 1a instância ALÉCIO DE OLIVEIRA SILVA Indeferido 12/06/2026 113 T644029797 08650.133861/2023-25 1a instância AVILMAR FERREIRA DOS REIS Indeferido 12/06/2026 114 T806688874 08675.012806/2024-03 1a instância VICTOR QUEIROZ DA COSTA Indeferido 15/06/2026 115 T617196001 08650.026640/2023-00 1a instância VIAÇÃO NACIONAL S/A Indeferido 15/06/2026 116 T610118293 08656.001933/2023-16 1a instância Wilian Lima Nobre Indeferido 15/06/2026 117 T602596307 08675.002501/2023-02 1a instância Antonio Manoel de Carvalho Indeferido 15/06/2026 118 T623247445 08656.025708/2023-75 1a instância MARCOS PEREIRA COSTA JUNIOR Indeferido 15/06/2026 119 R652781683 08675.010782/2023-69 1a instância DORIEL DO CARMO FERREIRA Indeferido 15/06/2026 120 T547276036 08656.067058/2022-54 1a instância FERNANDO DA FONSECA Indeferido 15/06/2026 121 T606526048 08656.062708/2023-56 1a instância JOSÉ ARUALDO DE CASTRO ALVES Indeferido 15/06/2026 122 R641036287 08650.091917/2023-67 1a instância SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Deferido 15/06/2026 123 R628503571 08650.103357/2023-09 1a instância SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DE BRASÍLIA LTDA Deferido 15/06/2026 124 T578462176 08675.013965/2022-55 1a instância ANTONIO CARLOS DE AGUIAR Indeferido 15/06/2026 FAUSTO LINS