EXTRATO de TERMO ADITIVO

EXTRATO de TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 043/2025. Decorrente da ata de registro de preços n.º 08/2023. Contratante: Município de Mendes Pimentel/MG, inscrito no CNPJ sob o n.º 18.505.347/0001-51. Contratada: IVG Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 36.519.422/0001-15, com filial inscrita no CNPJ n.º 36.519.422/0006-20. OBJETO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 043/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços n.º 08/2023, que tem por objeto a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária (Lei Complementar n.º 224/2025), caracterizada como fato do príncipe, que instituiu a incidência parcial de PIS/PASEP e COFINS sobre operações anteriormente desoneradas. Fundamento legal: Art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei Federal n.º 14.133/2021 e art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal. Alteração de valor: Em decorrência do reequilíbrio econômico-financeiro, houve acréscimo de 0,925% sobre o item contratado, passando o valor total do item "Ônibus Rural Escolar (ORE 2) - Transmissão Mecânica" de R$ 843.943,30 para R$ 851.822,66, com acréscimo de R$ 7.879,36. Dotação orçamentária: Fonte: 2.755.000.0000.000 - Ficha 0485. Pubicação: Publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos da Lei n.º 14.133/2021. Data: Mendes Pimentel, 13 de maio de 2026. Signatários: Município de Mendes Pimentel/MG e IVG Brasil Ltda.