EXTRATO DE TERMO ADITIVO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Especie: Termo Aditivo ao Termo de Cooperacao 058/2025. Processo: 23122.023639/2025-49. PROPONENTE: Universidade Federal de São Joao del-Rei - UFSJ, CNPJ: 21.186.804/0001-05. PARTICIPE: Fundacao de Desenvolvimento da Pesquisa- FUNDEP, CNPJ: 18.720.938/0001-41. OBJETO: "Acrescimo do valor original do Termo de Cooperação nº 058/2025, destinado ao custeio das acoes referentes as Unidades Regionais de Saude- URS. O valor do presente Primeiro Termo Aditivo corresponde a R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), elevando o orçamento total do Projeto de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para R$ 1.930.000,00 (um milhao novecentos e trinta mil reais). As alterações de valor do presente Instrumento reger-se-ao pela disciplina dos artigos 55 a 57 da Lei 13.019/2014 (com redação dada pela Lei 13.204/2015), em observância ao disposto na Orientacao Normativa nº 45/2014 da AGU(com redação alterada pelo Parecer nº 00011/2025/CNCIC/CGU/AGU), segundo a qual o limite de acréscimo contratual previsto no artigo 125 da Lei 14.133/2021 não se aplica aos Convenios e Instrumentos congêneres, sem prejuízo da aplicação de eventual limite definido em legislação especifica e/ou no próprio Instrumento." AMPARO LEGAL: Leis 8.958/1994, 13.019/2014, 13.709/2018, 14.133/2021, e suas alterações; Resolucoes 013/2022/CONDI, 017/2023/CONSU; Decretos 7.203/2010, 7.423/2010, 8.241/2014, e suas alterações e demais legislações pertinentes. VIGENCIA: 10/10/2025 a 08/10/2027. VALOR: R$ 430.000,00. SIGNATARIOS: Pela UFSJ, o Reitor Prof. Marcelo Pereira de Andrade. Pela FUNDEP, o Presidente Prof. Jaime Arturo Ramirez. Data de Assinatura: 12/06/2026.