EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 15 DE JUNHO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 4, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O Chefe da Equipe de Autuações da Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo em Guarulhos, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 25, combinado com o artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU n. 3/2021, faz saber que, nos termos do Art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar em lugar incerto e ignorado, ficam os interessados relacionados abaixo cientificados da lavratura do Auto de Infração inserto no respectivo Processo Administrativo, e INTIMADOS a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou apresentar impugnação à exigência fiscal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido manifestação do interessado em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. Os documentos que instruem o mencionado processo podem ser integralmente consultados pelo interessado através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) no sítio da Receita Federal do Brasil (RFB) na internet ou em qualquer unidade de atendimento ao contribuinte (CAC) da RFB. Os documentos que constituirão a impugnação devem ser juntados digitalmente ao processo, obrigatoriamente, por meio do e-CAC, como preconiza a Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021 (publicada no DOU de 20 de abril de 2021, seção 1, página 43). Os contribuintes excepcionados dessa obrigatoriedade pelo § 1º do Art. 2º da referida Instrução Normativa podem optar pelo atendimento presencial em qualquer CAC da RFB. NOME CPF Nº DO AUTO PROCESSO AI EVANDRO VIEIRA DE BARROS ***.860.642-** 0817600.2026.00094 10814.720542/2026-29 SONIA MARIZA DE OLIVEIRA MAGALHAES ***.379.386-** 0817600.2026.00125 10814.720858/2026-11 JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA ANDRADE