EDITAL Nº 11, DE 15 DE JUNHO DE 2026

EDITAL Nº 11, DE 15 DE JUNHO DE 2026 A COORDENADORA-SUBSTITUTA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS- SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 137, inciso III, do Regimento Interno da Anvisa, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: NOTIFICAR, pelo presente Edital, nos termos do art. 17, III e § 2º, da Lei n. 6.437/77, a(s) pessoa(s) física(s) e jurídica(s) abaixo discriminada(s), que não foi(ram) localizada(s) em seu(s) endereço(s) conhecido(s), inclusive aquele(s) constante(s) do cadastro da Receita Federal do Brasil, para que tome(m) ciência, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação deste Edital, da(s) respectiva(s) decisão(ões) administrativa(s) proferida(s) no Processo(s) Administrativo(s) Sancionador(es) a ela(s) relacionado(s). Da decisão cabe recurso no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos da Resolução RDC nº 266/19, combinada com o art. 30 da Lei nº 6.437/77. Conforme o art. 3º da RDC nº 947/2024, o protocolo do recurso deverá ser feito exclusivamente, por meio de peticionamento intercorrente no processo indicado neste edital, pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Para mais informações, consulte o Manual do Usuário Externo Sei-Anvisa que está disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/sistemas/sei. Informações e pedidos de vistas e/ou cópia dos autos devem ser encaminhados por meio do formulário eletrônico do Fale Conosco, disponível no site: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/canais_atendimento ou, ainda, pelo telefone 0800-642-9782, em dias úteis, das 7h30 às 19h30. Autuada: SHALON ANDRADE SANTOS CPF: ***.419.911-** Processo: 25353.011927/2026-43 Expediente: 0023174269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Multa no valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais). ---------- Autuada: GABRIEL BRILHANTE MENDES CPF: ***.087.383-** Processo: 25353.007869/2026-53 Expediente: 0015653269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Multa no valor de R$12.000,00 (doze mil reais). -------------- Autuada: HENRIQUE LEITE PASSOS CPF: ***.599.716-** Processo: 25353.365592/2024-19 Expediente: 0903300249 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Multa no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). ----- Autuada: ITALO ASAFE DUTRA DE SOUZA CPF: ***.466.032-** Processo: 25353.348256/2024-10 Expediente: 0774525247 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). --------- Autuada: VIANEI SOETHE SPANCERSK CPF: ***.225.609-** Processo: 25351.005384/2022-11 Expediente: 0056738228 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ----- Autuada: VANIA VITORINA CUNHA BRUM CPF: ***.849.630-** Processo: 25351.095452/2023-15 Expediente: 0153635234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). ----- Autuada: GEYER WAY COMERCIAL LTDA CNPJ: 27.637.967/0001-35 Processo: 25351.126882/2023-88 Expediente: 0206856237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e proibição da propaganda irregular. ----- Autuada: ELISA HELENA ANDRADE ALVIM CPF: ***.524.356-** Processo: 25761.069283/2023-28 Expediente: 0110039/23-4 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Multa no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) ---- Autuada: ANDERSON DA COSTA CPF: ***.890.758-** Processo: 25351.061127/2023-41 Expediente: 0097450231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Multa no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) SARAH MACHADO LUZ Coordenadora-Substituta de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS