EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° Processo: 23064.024466/2025-18. A Universidade Tecnológica Federal do Paraná - Campus Londrina, por intermédio da Comissão de Responsabilização designada pela Portaria nº 70/2025 - GADIR-LD, com fundamento nos arts. 155, 156, 157 e 158 da Lei nº 14.133/2021, TORNA PÚBLICO o presente EDITAL para NOTIFICAR a empresa GATTASS ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 08.720.126/0001-42, acerca da Decisão Administrativa proferida nos autos do processo administrativo SEI nº 23064.024466/2025-18, destinado à apuração de infrações relacionadas ao Contrato nº 37/2024 (UASG 153176), pela qual foram aplicadas as seguintes sanções à contratada: a) multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela não atualização do prazo de vigência da garantia; b) multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e impedimento de contratar com órgãos e entidades da União pelo prazo de 1 (um) ano pela inexecução parcial do contrato; e c) extinção do contrato em razão do descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, por ensejar o retardamento da execução. Fica a empresa NOTIFICADA para, querendo, interpor RECURSO no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação deste edital, devendo a peça recursal ser protocolada por meio do endereço eletrônico demap-ld@utfpr.edu.br, o mesmo disponibilizado para acesso aos autos do processo administrativo. E, para que produza seus efeitos legais, expede-se o presente Edital para publicação na forma da legislação aplicável Comissão de Responsabilização