EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 355/2025. ADESÃO Nº 014/2025, NA QUALIDADE DE ÓRGÃO NÃO PARTICIPANTE (CARONA), À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2023, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2023, DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. PROCESSO Nº23034.028908/2022-18. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.05.20.0022. PARTES: Município de Itapecuru Mirim/MA, através da Secretaria Municipal de Educação, e a Empresa IVG BRASIL LTDA. OBJETO: Recomposição do equilíbrio econômico financeiro do Contrato nº 355/2025, cujo objeto versa sobre a aquisição de 1(um) ônibus escolar novo, do tipo ORE 2, transmissão mecânica padrão FNDE (Programa Caminho da Escola), para atendimento das rotas escolares do Município de Itapecuru Mirim/MA, em razão de alteração legislativa superveniente de natureza tributária, caracterizada como fato do príncipe, que impactou diretamente a estrutura de custos considerada na formação da proposta contratada. VALOR: R$ 425.911,33 (quatrocentos e vinte e cinco mil, novecentos e onze reais e trinta e três centavos). DATA DA ASSINATURA: 11/06/2026. BASE LEGAL: Lei Federal n.º 14.133, de 2021 e demais legislações aplicáveis. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNID. GESTORA: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0027 1015 - AQUIS. VEIC. P/ MELH. DO TRANSP. ESCOL. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE: 1.570 - TRANSF. DE CONVÊNIOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO. VALOR: R$ 421.127,71. UNID. GESTORA: 0219 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; PROJETO/ATIVIDADE: 12 361 0049 2045 - MANUT. E FUNC. DO ENS. FUNDAM.; ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE; FONTE: 1.500 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS. VALOR: R$ 4.783,62. ASSINATURAS: P/CONTRATANTE: Paulo Roberto Roma Buzar, Secretário Municipal de Educação. Allyson Ferreira Pereira, Secretário Municipal de Administração e Fazenda. P/CONTRATADA: Debora Rocha Costa- Representante legal. Itapecuru Mirim-MA.