EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO

EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Adesão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), ao Acordo de Cooperação Técnica n. 01/2026, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça - (CNJ), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD). Processo: 06897/2026 e 11072/2026. Objeto: O aperfeiçoamento e o fomento da gestão de ativos apreendidos, perdidos ou confiscados, inclusive por meio da implementação de iniciativas de racionalização e esvaziamento de bens nos pátios em âmbito nacional (Operações Limpa Pátio); Assinatura: 03/06/2026. Signatário: pelo TJMA, Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe - Presidente.