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Edital de NotificaçãoSeção 3 · Edição 110 · Pág. 166
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Rodoviária Federal › Superintendência Regional em Pernambuco
Texto integral
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
O Presidente da Junta Administrativa de Recursos de Infrações da Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal/PE, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA DO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. No caso de Não Provimento ou Não Conhecimento do recurso de multa em 1ª instância poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo o recurso de multa em 2ª Instância caso interposto, ser efetivado via Peticionamento Eletrônico, entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço Avenida Antônio de Goes, nº 820, Bairro: Pina, Cidade: Recife/PE, CEP: 51010-000. A opção por Peticionamento Eletrônico está disponível em https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso e assinado; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento pessoal do outorgante, na mesma forma exigida para o procurador; cópia da notificação de autuação, notificação de penalidade, auto de infração ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito. O formulário de requerimento está disponibilizado na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br. O padrão de sequência de identificação dos processos relacionados será conforme a tabela abaixo:
Ordem
Processo
Auto de Infração
Placa
Recorrente
Resultado
Detalhamento
1
08654.007124/2021-76
T200125532
OKT9084
ALOÍZIO MARIEL BALBINO MURICY
NÃO PROVIMENTO
2
08675.007955/2021-08
T488568803
PGF0541
ANDREIA ALVES DA SILVA DANTAS
NÃO PROVIMENTO
3
08654.005222/2024-11
T661686981
QFO2464
ANTONIO FERREIRA LEANDRO
NÃO PROVIMENTO
4
08663.006872/2021-22
R368109046
PDT9113
ARNALDO FREIRE DE CARVALHO
NÃO PROVIMENTO
5
08650.057094/2024-21
T619781351
PCU8239
CARLOS FRANCISO DE SOUZA
NÃO PROVIMENTO
6
08654.009118/2021-53
R440137187
PDC2897
CARMEN VALERIA DE OLIVEIRA CAVALCANTI
NÃO PROVIMENTO
7
08654.007631/2021-18
T207521093
PCD4819
CRISTINA APARECIDA DE FREITAS
NÃO PROVIMENTO
8
08654.007633/2021-07
T207521875
PCD4819
CRISTINA APARECIDA DE FREITAS
NÃO PROVIMENTO
9
08654.007634/2021-43
T207530572
PCD4819
CRISTINA APARECIDA DE FREITAS
NÃO PROVIMENTO
10
08654.007644/2021-89
T207557373
PCD4819
CRISTINA APARECIDA DE FREITAS
NÃO PROVIMENTO
11
08654.007646/2021-78
T207530587
PCD4819
CRISTINA APARECIDA DE FREITAS
NÃO PROVIMENTO
12
08654.007649/2021-10
T207557357
PCD4819
CRISTINA APARECIDA DE FREITAS
NÃO PROVIMENTO
13
08650.041693/2021-81
T201023229
KFL5835
DIOGENES PAULO DE ANDRADE
NÃO CONHECIMENTO
ILEGITIMIDADE
14
08656.006865/2024-62
T607751517
JSZ6291
GERLAN FERREIRA DA SILVA
NÃO PROVIMENTO
15
08650.054212/2022-88
T469265256
PGS0923
GERMANA CHRISTIANNE COSTA ANDRADE
NÃO CONHECIMENTO
INTEMPESTIVIDADE
16
08654.007750/2021-62
T465498377
KIA7610
GUSTAVO FERREIRA DE BRITO
NÃO PROVIMENTO
17
08656.055119/2021-50
T203893057
QQC8996
HENRIQUE JANIO DORNELAS
NÃO PROVIMENTO
18
08654.009110/2021-97
T109529177
PFS7554
JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS
NÃO CONHECIMENTO
INTEMPESTIVIDADE
19
08654.007520/2024-46
T584068197
PEB7012
JOSE MESSIAS FERREIRA DA SILVA
NÃO CONHECIMENTO
INTEMPESTIVIDADE
20
08654.008124/2021-93
T481426248
PGB7D30
JOSUÉ FRANCISCO DOS SANTOS
NÃO PROVIMENTO
21
08650.046561/2021-45
T196867215
PGT0866
JOSUE GONÇALVES DE AMORIM LIMA NETO
NÃO CONHECIMENTO
INTEMPESTIVIDADE
22
08654.009075/2021-14
T212946129
PCY2334
LEANDRO BATISTA FURTADO ALVES
NÃO PROVIMENTO
23
08654.009120/2021-22
T475387015
PFL2407
LUCAS RODRIGUES DA SILVA
NÃO PROVIMENTO
24
08650.041641/2021-12
T500636648
MNU2071
LUCIANO MARQUES DO NASCIMENTO
NÃO CONHECIMENTO
ILEGITIMIDADE
25
08654.009031/2021-86
T506707032
GGA8091
MAESTRO LOCADORA DE VEICULOS S/A
NÃO PROVIMENTO
26
08654.006721/2021-83
T500281467
QYG2A15
MARCOS DOUGLAS COSTA SILVA
NÃO PROVIMENTO
27
08654.006724/2021-17
T489609686
PDV7309
MARIA DO CARMO PEREIRA DA SILVA
NÃO PROVIMENTO
28
08654.004697/2022-29
T552500727
KJA1E44
MARIA QUITERIA LIMA DA SILVA
NÃO PROVIMENTO
29
08654.016573/2021-13
T206680837
PZY1529
MILTON FERREIRA DE SANTANA
NÃO PROVIMENTO
30
08650.041682/2021-09
T198120407
PCO9318
OSVALDO REIS DA SILVA FILHO
NÃO CONHECIMENTO
ILEGITIMIDADE
31
08650.045598/2024-07
T651089751
PGU8C72
REJANE MARIA FERREIRA DE BARROS ANASTACIO
PROVIMENTO
32
08650.045589/2024-16
T651089767
PGU8C72
REJANE MARIA FERREIRA DE BARROS ANASTACIO
PROVIMENTO
33
08650.045582/2024-96
T650654153
PGU8C72
REJANE MARIA FERREIRA DE BARROS ANASTACIO
PROVIMENTO
34
08654.007123/2021-21
T468939784
QYJ8B03
ROGERIO DE FREITAS CAVALCANTI
NÃO PROVIMENTO
35
08654.011614/2021-77
T200467093
PFM5116
ROSELI JOSEFA DA SILVA
NÃO CONHECIMENTO
INTEMPESTIVIDADE
36
08654.007015/2024-00
T693341987
RPW8G27
RUBELVAN DOMINGOS DA SILVA
NÃO PROVIMENTO
37
08654.007012/2024-68
T693341971
RPW8G27
RUBELVAN DOMINGOS DA SILVA
NÃO PROVIMENTO
38
08654.007022/2024-01
T624784029
OYV0133
SIMONE GOMES DA SILVA
NÃO PROVIMENTO
39
08654.009746/2023-09
R613620267
QYQ6D41
SYLAS RAFAEL DE FRANCA SILVA
PROVIMENTO
40
08654.006728/2021-03
T207722285
PCB1068
TAIS ALTAIR SILVA MELO
NÃO PROVIMENTO
TIAGO ARRUDA CARDOSO DA SILVA
