AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, pelo edital regulador do certame, subitem 12.2.2, e pelo Parágrafo único do Art. 166, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve: Art. 1º Aplicar as sanções de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública federal, direta e indireta, pelo período de 3 (três) meses, e de multa no valor de R$ 58.456,35 (cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), bem como determinar a perda do valor de R$ 15.918,70 (quinze mil, novecentos e dezoito reais e setenta centavos), já pago a título de sinal pelos lotes 17, 23, 26, 27, 31, 37, 55 e 71, ao arrematante 56.039.551 TASSARA TAVARES, inscrito no CNPJ nº 56.039.551/0001-13, com fundamento no item 11 do Edital de Leilão nº 0800100/000004/2025, no art. 156, incisos II e III, da Lei nº 14.133/2021, e na decisão constante dos autos do processo nº 13032.200389/2026-11. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. MARCIA CECILIA MENG