extrato de ACORDO DE ADESÃO - UMC Nº 29/2026/SR(08)SP-PTC/SR(08)SP-G/SR(08)SP/INCRA

extrato de ACORDO DE ADESÃO - UMC Nº 29/2026/SR(08)SP-PTC/SR(08)SP-G/SR(08)SP/INCRA ACORDO DE ADESÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INCRA, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM SÃO PAULO - SR(08) - E O MUNICÍPIO DE PENÁPOLIS/SP. PROCESSO: 54000.052036/2026-45. OBJETO: A instalação e a manutenção de Unidade Municipal de Cadastramento - UMC e o desenvolvimento de ações relacionadas ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, com a prestação de informações aos interessados sobre cadastramento de imóveis rurais e emissão de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR - a cargo do Incra, que possibilitem cumprir o estabelecido no art. 46, da Lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964; na Lei 5.868 de 12 de dezembro de 1972, no art. 52 do Decreto n. º 55.891, de 31 de março de 1965; no § 2º, do art. 1º, da Lei n. º 8.022, de 12 de abril de 1990; e na Portaria nº 1.249, de 15 de junho de 2022; com a conjugação de esforços materiais e humanos para a execução das atividades, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. DATA DE ASSINATURA: 01/06/2026. Signatarios: Ronaldo José Ribeiro, Superintendente regional, e Carlos Henrique Rosso Catalani, Prefeito Municipal.