EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE GARANTIA CONTRATUAL DLLC - SRSUL/INSS Nº 25795847, de 15 de JUNHO de 2026 PROC. ADM. SEI Nº 35346.000145/2009-21 O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUL, vem, por meio deste, NOTIFICAR a empresa DSD ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 01.837.998/0001-46, acerca da existência de valores depositados em seu favor, a título de caução contratual, vinculados ao Contrato nº 132/2010, no montante de R$ 1.091,11 (um mil, noventa e um reais e onze centavos), mantido junto à Caixa Econômica Federal. Informa-se que o referido contrato encontra-se encerrado, não havendo pendências administrativas ou financeiras em nome da empresa perante esta Autarquia, permanecendo o valor sem levantamento até a presente data. Fica a empresa NOTIFICADA para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados transcorridos 15 (quinze) dias da presente publicação, manifestar interesse no levantamento do valor e adotar as providências necessárias junto à Administração para sua restituição. Nos termos da legislação aplicável e do entendimento jurídico consolidado no âmbito da Administração Pública Federal, o direito à restituição de valores depositados a título de caução contratual está sujeito ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, contados da data do encerramento contratual, findo o qual poderá ocorrer a perda do direito de pleitear a restituição administrativa do valor. Informa-se, ainda, que o não atendimento à presente notificação no prazo assinalado poderá ensejar a adoção das medidas administrativas cabíveis, incluindo a conversão do valor em receita da União, mediante decisão administrativa motivada. Fica garantido o direito à manifestação, ao contraditório e a ampla defesa por parte da empresa, nos termos da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e legislação correlata. Para fins de manifestação, a empresa poderá entrar em contato com a unidade responsável por meio do endereço eletrônico dllc.srsul@inss.gov.br ou pelos canais oficiais do INSS. Os autos encontram-se com vista franqueada ao interessado por simples solicitação de acesso externo SEI no endereço indicado. VIVIAN ZENKER Chefe de Divisão de Logística, Licitações e Contratos