EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência no Distrito Federal

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EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 10154.009859/2026-21 INSTRUMENTO: Entrega OUTORGANTE: União OUTORGADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO OBJETO: RIP: 000146440004; Localização: SQN 108 BLOCO H, nº 103, apartamento, ASA NORTE, Brasília, Distrito Federal ÁREA DO TERRENO/ESPAÇO: 43,80 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 199,62 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 1.332.123,10 FINALIDADE: A entrega do imóvel funcional da União ao Tribunal Regional da 1ª Região tem como finalidade atender à necessidade de moradia do servidor público vinculado a esse Tribunal. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 15.06.2026