Extrato de Termo Aditivo

Extrato de Termo Aditivo A Prefeitura Municipal de Caucaia/CE torna público que se encontra à disposição dos interessados a Prorrogação do Prazo, através do 16º Termo Aditivo, com a vigência passando a vigorar de 16 de junho de 2026 a 15 de junho de 2036, que tem como objeto a Concessão para a exploração e prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo Rodoviário Urbano de Passageiros Convencional no Município de Caucaia-CE. A prorrogação dar-se-á em favor da empresa Organização Guimarães LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.137.359/0001-54. O presente aditivo ampara-se legalmente no Art. 57, § 2º da Lei Federal nº 8.666/1993, no Art. 8º da Lei Municipal nº 2.199/2011 e na Cláusula Segunda, Item 02.02 do Contrato original nº 20160615002. A medida fundamenta-se no interesse público de assegurar a continuidade do serviço essencial, na manutenção das condições originais de habilitação e nos padrões de desempenho operacional demonstrados pela concessionária. Caucaia/CE, 15 de junho de 2026. José Diego Conde da Silva Souza - Ordenador de Despesas da Secretaria Municipal de Patrimônio e Transporte.