Aviso de anulação

Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

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Aviso de anulação O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região torna sem efeito o aviso de penalidade publicado no Diário Oficial da União, seção 3, edição 69, no dia 13/04/2026, página 228 por força de decisão judicial em caráter liminar. ÁLVARO CELSO BONFIM RESENDE Diretor-Geral e Ordenador de Despesas