EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério de Minas e Energia › Agência Nacional de Energia Elétrica › Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 88/2001-ANEEL Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Empresa: Companhia Energética Rio das Antas - CERAN, inscrita no CNPJ sob o nº 04.237.975/0001-99. Processos nº: 48500.012399/2026-12 e 48500.905783/2000-31. Objeto: Adequar o Contrato de Concessão nº 008/2001 - ANEEL, de modo a incluir em sua Cláusula Sexta - Pagamento Pelo Uso do Bem Público, a Subcláusula Sexta, em virtude da repactuação das parcelas vincendas devidas, das Usinas Hidrelétricas - UHEs Monte Claro (CEG: UHE.PH.RS.027968-4.01), Castro Alves (CEG: UHE.PH.RS.000718-8.01) e 14 de Julho (CEG: UHE.PH.RS.000012-4.01), a título de uso do bem público, nos termos do Despacho nº 668, de 24 de fevereiro de 2026. Pela Contratante: Sandoval de Araújo Feitosa Neto, Diretor-Geral. Pela Empresa: Peter Eric Volf, Diretor-Presidente; e Rodolfo Coli da Cunha, Diretor. Data da Assinatura: Brasília, 11 de junho de 2026.