EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos › Secretaria do Patrimônio da União › Superintendência em Sergipe

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO:19739.136125/2023-75 INSTRUMENTO: 1 TERMO ADITIVO (62081579) OUTORGANTE: UNIÃO OUTORGADO/INTERESSADO: ESTADO DE SERGIPE, CNPJ nº **.*28.798/0001-** OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar por 24 (vinte e quatro) meses a vigência do cumprimento do encargo de construção da Unidade Escolar, a contar de 31 de outubro de 2025, nos termos da CLÁUSULA SEXTA do Contrato de Cessão de Uso Gratuita, celebrado em 30 de outubro de 2023, entre a União e o Estado de Sergipe. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 25.019,48 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 3.494.220,58 (três milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil duzentos e vinte reais e cinquenta e oito centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 192 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA: 11/06/2026