EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO:02001.003635/2025-41; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Sr. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº ***.149.479-**, e de outro lado VALMIR RODRIGUES DE AQUINO, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, Pessoa Física, inscrita no CNPJ/MF nº. ***.430.928-**, residente e domiciliado na Rua Porto Conquista, n. 450, Condomínio Porto Seguro, Primavera II, Primavera do Leste/MT, CEP: 78.850-00, neste ato representado por seu bastante procurador RICARDO BATISTA DAMASIO, advogado, inscrito na OAB/MT sob o nº 7222B, com escritório profissional em Primavera do Leste/MT, na Av. São João, n. 1231, Jardim Riva; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (CETRAS) da UNICENTRO, localizado na cidade de Guaparuava, Estado do Paraná ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 16.564,00 (dezesseis mil quinhentos e sessenta e quatro reais), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de sessenta por cento (60%), nos termos do Decreto 6.514/08 e suas alterações. PRAZO: vigência de até 5 meses, conforme a duração do cronograma de entregas, a contar da data de assinatura; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM 27402199; DATA DAS ASSINATURAS: 12/06/2026.