Extrato de rescisão

Extrato de rescisão DECISÃO - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL Número do Processo: 23258.001733/2023-40 NÚMERO DO CONTRATO: 06/2024 Nº PROCESSO: 23258.001733/2023-40 CONTRATANTE: INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ - IFCE - CAMPUS DE QUIXADÁ CONTRATADO: U.M COPIADORA E INFORMÁTICA EIRELI CNPJ DA CONTRATADA: 11.984.609/0001-69 OBJETO: Extinção Unilateral do Contrato nº 06/2024, firmado entre o IFCE - campus de Quixadá e a empresa U.M COPIADORA E INFORMÁTICA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.984.609/0001-69, cujo objeto é a contratação de serviços de Outsourcing de Impressão, com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive suporte, manutenção e disponibilização de sistema de gerenciamento para controle de cópias, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. FUNDAMENTO LEGAL: A Extinção Unilateral Contratual está pautada no descumprimento das Cláusulas 5.4.2, 5.4.3, 5.4.4 e 5.4.13, do Termo de Referência, anexo ao Edital do PE 01/2023 (154580), e das Cláusulas 1.1, 9.1, 9.2., 9.4, 9.22. do Contrato nº 06/2024, bem como na CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL do Contrato nº 06/2024, nos termos do art. 137, I e II, art. 138, I, e art. 139 da Lei 14.133/21. DATA DA EXTINÇÃO CONTRATUAL: 30/06/2026.