PORTARIA N° 396, DE 11 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N° 396, DE 11 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 28, IX, do Regimento Interno; CONSIDERANDO o Acórdão nº 2352/2026 -TCU - 2ª Câmara, prolatado na sessão de 26/05/2026, relativo ao Processo nº TC 008.400/2026-1; CONSIDERANDO o Processo Administrativo Eletrônico n.º 0004140-17.2026.6.25.8100, resolve: Art. 1º CONCEDER aposentadoria voluntária por tempo de contribuição ao servidor JOSÉ HUMBERTO DE JESUS, matrícula 3092324, Técnico Judiciário - Área Administrativa, cargo criado pela Lei nº 7.645, de 18 de dezembro de 1987, NI, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, com fundamento no artigo 20, § 2º, inciso I e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e com paridade. Art. 2º REVOGAR a Portaria 366/2024, de 25/04/2024, publicada no Diário Oficial da União Edição nº 84, Seção 2, pág. 82, em 02/05/2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. ANA BERNADETE LEITE DE C. ANDRADE