ATO Nº 16, de 12 de Junho de 2026

ATO Nº 16, de 12 de Junho de 2026 A Sra. Magda Maria de Regina Chambriard, presidente da Petróleo Brasileiro S.A, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835/21, de 14 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Efetivar a cessão do empregado Igor Muniz, matrícula nº 9603602, pertencente ao Quadro de Pessoal da Petróleo Brasileiro S.A, para exercer o cargo em comissão de Diretor da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, vinculada ao Ministério da Fazenda, com vigência a partir de 15/06/2026 e assinatura do termo de posse. Art. 2º O ônus pela remuneração e encargos sociais derivados é integral do órgão requisitante, excetuando-se as parcelas relativas à provisão destinada a refletir obrigações futuras, relacionadas à manutenção do plano de saúde. Art. 3º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao órgão requisitante no prazo de trinta dias da data prevista do início da requisição. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Magda Maria de Regina Chambriard