PORTARIA Nº 270, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 270, DE 12 DE JUNHO DE 2026 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 19, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, CONSIDERANDO o disposto no art. 93, inciso I e § 3º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 05841.2026-5, resolve: Art. 1º AUTORIZAR a cessão do servidor FREDERICO FRANCO ALVIM, Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal deste Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, CJ-3, na Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 93, inciso I, da Lei nº 8.112/1990, com efeitos a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. Art. 2º A cessão será concedida por prazo indeterminado e poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido, nos termos dos arts. 7º e 8º do Decreto nº 10.835/2021. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desª. SERLY MARCONDES ALVES