PORTARIA SE/MF N° 1.723, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SE/MF N° 1.723, DE 12 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência contida na Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União, de 6 de janeiro de 2026, considerando o disposto no inciso II do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, e ainda na Lei nº 9.007, de 17 de março de 1995, combinada com a Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações constantes no Processo SEI nº 14021.037526/2026-59, resolve: Art. 1º Disponibilizar a requisição da servidora pública JÚLIA MARIA TOMÁS DOS SANTOS, matrícula Siape nº 3500690, pertencente ao quadro de pessoal deste Ministério, para exercer suas atividades na Secretaria Adjunta de Assuntos Ambientais e Sociais, da Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos, da Casa Civil, da Presidência da República. Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão requisitado. Art. 3º A servidora deve se apresentar imediatamente ao órgão requisitante. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ÚRSULA DIAS PERES