PORTARIA SE/MF N° 1.719, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SE/MF N° 1.719, DE 12 DE JUNHO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista a delegação de competência contida no art. 13 da Portaria SE/MF nº 12, de 2 de janeiro de 2026, publicada no D.O.U de 6 de janeiro de 2026, e considerando o previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, no Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, publicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2023, e alterações, além do que consta no Processo nº 15169.000155/2026-48, resolve: Art. 1º Transferir o exercício de mandato da conselheira JUCILEIA DE SOUZA LIMA, CPF nº ***780.138-**, indicada pelos Contribuintes, da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento para a Quarta Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deste Ministério. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. URSULA DIAS PERES