PORTARIA CAE-MD N° 3242, de 12 de junho de 2026

PORTARIA CAE-MD N° 3242, de 12 de junho de 2026 O CHEFE DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso da competência subdelegada pelo Ministro de Estado da Defesa, conforme o disposto no art. 2º, inciso III, da Portaria GM-MD nº 5.863, e nos termos do art. 4º da Portaria GM-MD nº 5.864, ambas de 23 dezembro de 2024, e de acordo com o que consta dos Processos Administrativos nº 60000.001360/2026-06 e nº 60080.000006/2026-11, resolve: AUTORIZAR o afastamento do país do Capitão de Mar e Guerra (RM1) LEONARDO FARIA DE MATTOS, da Escola de Guerra Naval (EGN), para compor a comitiva do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas durante a Conferência de Chefes de Defesa Africanos de 2026, na cidade de Luanda, República de Angola, no período de 26 de junho a 3 julho de 2026, incluindo o trânsito e sem oferta de hospitalidade, com ônus para o Ministério da Defesa, fazendo jus à metade do valor da diária no dia da partida e no dia da chegada ao território nacional e diária integral nos demais dias da viagem. A missão acima é considerada do tipo eventual e de natureza militar, sem dependentes, estando enquadrada no art. 3º, inciso I, alínea "c" e inciso II, alínea "b", combinados com o parágrafo único do art. 11, todos da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e suas alterações. Gen Ex ALCIO ALVES ALMEIDA E COSTA