PORTARIA DE PESSOAL Nº 6, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL Nº 6, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DE GOIÁS - SR(GO), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 23 da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, publicado no DOU nº 194, de 11 de outubro de 2022, combinado com o artigo 153, inciso XVI, do Regimento Interno desta Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU nº 251, de 31 de dezembro de 2024 e considerando as informações contidas no Processo Administrativo nº 54000.168310/2019-78, resolve: Alterar os termos da Portaria INCRA/SR(04)GO-G/Nº 2.042, de 05 de outubro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 06 de outubro de 2022, Seção 2, que alterou o fundamento legal de concessão da aposentadoria voluntária a ERONILDA MARIA SILVA FERRAZ, matrícula SIAPE nº 724073, ocupante do cargo efetivo de Artífice, Classe S, Padrão III, em face do Acórdão 679/2026-TCU-Plenário, de 18 de março de 2026, para passar a considerá-la aposentada pelo fundamento da EC 40, § 1º, Inciso III, Alínea A, da Constituição Federal, com redação dada pela EC 41/03, combinado com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. ELIAS D'ANGELO BORGES