DESPACHO

DESPACHO O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 2.992, de 9 de dezembro de 2025, autoriza o afastamento do País de ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda, para participar como palestrante no evento "Terceira edição do Doing Business in Brazil Legal Symposium", em Washington, D.C., Estados Unidos da América, no período de 22 a 27 de agosto de 2026, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 10951.002845/2026-91). ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA