PORTARIA PGJ Nº 414, DE 8 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGJ Nº 414, DE 8 DE JUNHO DE 2026 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.3670.0072402/2026-77, resolve: Art. 1º Esta Portaria autoriza a cessão da servidora FABIANA DE OLIVEIRA ALVES, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 3533, para exercer, no Superior Tribunal de Justiça, a função de confiança de Assistente IV, código FC-4, na Secretaria de Gestão de Precedentes e de Ações Coletivas, pelo prazo de 1 (um) ano, com fulcro no art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019. Art. 2º A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados cadastrais, em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990. SELMA SAUERBRONN