PORTARIA N° 1.523, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA N° 1.523, DE 15 DE JUNHO DE 2026 A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria n° 1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 3536, de 23 de outubro de 2025, publicada no D.O.U. nº 204, Seção 2, p. 64, de 24 de outubro de 2025, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 954, de 16 de abril de 2026, publicada no D.O.U. nº 73, Seção 2, p. 77, de 17 de abril de 2026, referente ao Processo nº 50600.019228/2025-49. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA ALVARES DA ROCHA