PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 275, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA DE PESSOAL CGGP/SAA/MJSP Nº 275, DE 15 DE JUNHO DE 2026 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe foram subdelegadas por meio do inciso XII do art. 4º da Portaria SAA/SE/MJSP nº 76, de 25 de novembro de 2021, resolve: Art. 1º Alterar o fundamento de aposentadoria do servidor ELCIO BIAGE, matrícula 6440534, concedida pela Portaria de Pessoal CGGP/SAA/SE/MJSP nº 670, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União, de 1º de agosto de 2023 (Seção 2, p. 79), para a aposentadoria com base no art. 20, § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, em atenção ao Acórdão nº 2126/2026 - TCU - 2ª Câmara, publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 15/05/2026 (Seção 1, p. 201) (Processos nºs 08001.002418/2026-09 e 08007.002695/2023-19). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União. IRENILDA FERREIRA CARDOSO