ATO Nº 4.663, DE 15 DE JUNHO DE 2026

ATO Nº 4.663, DE 15 DE JUNHO DE 2026 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0007488-16.2014.4.04.8003, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais à servidora JUSSARA ALVES GALVAO ALECE, matrícula 11342, Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe C, padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1º Grau da 4ª Região, Seção Judiciária do Paraná, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do Adicional de Qualificação -Especialização, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso III e §2º-A, ambos da Lei 11.416/06, com redação dada pela Lei 15.292/2025, e do Adicional de Qualificação-Graduação, previsto no art. 14, caput e § 5º, e art. 15, inciso VII e § 5º, ambos da Lei 11.416/06, com redação dada pela Lei 15.292/2025, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03. Des. JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA