DESPACHO Nº 6, DE 15 DE junho DE 2026

DESPACHO Nº 6, DE 15 DE junho DE 2026 A COORDENADORA-SUBSTITUTA DE ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JULGAMENTO DAS INFRAÇÕES SANITÁRIAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 137, aliado ao art. 203, IV, do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, vem tornar públicas as decisões administrativas referentes aos processos abaixo relacionados: Autuada: ANAUA TÁXI AÉREO LTDA CNPJ: 02.585.564/0001-69 Processo: 25766.395463/2010-16 Expediente: 516287104 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: KOISAS DE MINAS BRASIL LTDA CNPJ: 43.353.461/0001-50 Processo: 25748.475160/2023-09 Expediente: 0768717236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 13.461.953/0001-07 Processo: 25758.281132/2022-14 Expediente: 4519788221 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 04.718.687/0001-56 Processo: 25758.281368/2022-51 Expediente: 4520506220 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: GREENCARE PHARMA COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 36.940.761/0001-70 Processo: 25353.004318/2026-38 Expediente: 0008572267 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: E S T KLEIN & CIA LTDA CNPJ: 05.283.867/0001-15 Processo: 25351.227331/2021-79 Expediente: 1121574217 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: INGRID PAULA FERREIRA SILVA CPF: ***.971.651-** Pedido de Revisão: 25351.917631/2026-58 Processo: 25759.000009/2025-45 Expediente: 0113487258 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Julgo procedente o pedido de revisão da decisão e determino o cancelamento do trânsito em julgado com a devolução de 04 (quatro) dias de prazo para interposição de recurso. ----- Autuada: PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA CNPJ: 33.306.929/0004-45 Processo: 25351.408725/2023-98 Expediente: 0660002236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: PFIZER BRASIL LTDA CNPJ: 61.072.393/0001-33 Processo: 25351.382385/2023-68 Expediente: 0616151231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: BL MARINHO CNPJ: 13.461.953/0001-07 Processo: 25351.780909/2023-82 Expediente: 1292665/23-5 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: EPS ENGENHARIA PROJETO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 06.069.286/0001-48 Processo: 25754.727012/2023-98 Expediente: 1194553232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: RAIA DROGASIL S/A - FILIAL 185 CNPJ: 61.585.865/0240-93 Processo: 25351.023174/2023-96 Expediente: 0035608235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: DEDO DE MOÇA COMÉRCIO DE DOCES LTDA CNPJ: 39.534.598/0001-34 Processo: 25748.412397/2023-71 Expediente: 0666173234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: L.V. FABRICAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA CNPJ: 34.128.468/0001-88 Processo: 25351.124790/2021-00 Expediente: 0817298216 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: ORTOM INDÚSTRIA TEXTIL LTDA CNPJ: 04.890.798/0001-45 Processo: 25351.210521/2023-19 Expediente: 0343742236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: COOPERATIVA USUÁRIOS ASSISTÊNCIA MÉDICA DE SJRPRETO CNPJ: 03.803.500/0001-50 Processo: 25351.810113/2023-61 Expediente: 1354470235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: NUTRIGENES SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA. CNPJ: 20.409.456/0001-17 Processo: 25351.415036/2023-30 Expediente: 0670555233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.403836/2023-16 Expediente: 0651695235 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: UNITED MEDICAL LTDA CNPJ: 68.949.239/0001-46 Processo: 25351.698051/2023-11 Expediente: 1137741231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: JULIANO SONEGO CPF: ***.643.630-**. Processo: 25351.009104/2023-25 Expediente: 0013422238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ----- Autuada: FERNANDO SAVEGNAGO CPF: ***.120.300-** Processo: 25351.397394/2023-53 Expediente: 0640798236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: ROGÉRIO DA SILVA ALVES CPF: ***.793.448-** Processo: 25351.762861/2023-21 Expediente: 1256858239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). ----- Autuada: LAURA CAPOZZI SILVA RAMOS CPF: ***.713.468-** Processo: 25351.126902/2023-11 Expediente: 0206918231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: JEAN CARLOS DE ANDRADE RIBEIRO CPF: ***.360.250-** Processo: 25351.057981/2023-11 Expediente: 0092875/23-5 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: ANDERSON DA COSTA CPF: ***.890.758-** Processo: 25351.061127/2023-41 Expediente: 0097450/23-1 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ----- Autuada: MARCOS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS CPF: ***.901.296-** Processo: 25351.072749/2023-02 Expediente: 0116427239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: RENATO FERREIRA DA CRUZ CNPJ: 40.452.079/0001-06 Processo: 25351.012169/2023-58 Expediente: 0018279236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ----- Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.119538/2023-32 Expediente: 0194121236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: MEDQUIMICA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA CNPJ: 17.875.154/0003-91 Processo: 25351.026294/2023-45 Expediente: 0040549233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: BBX NEGOCIOS DIGITAIS LTDA CNPJ: 36.852.258/0001-63 Processo: 25351.011635/2023-88 Expediente: 0017346231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A CNPJ: 15.578.569/0001-06 Processo: 25351.497427/2023-64 Expediente: 0803568237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A CNPJ: 42.130.537/0005-40 Processo: 25741.842163/2023-14 Expediente: 1414936232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) ----- Autuada: NATUSHOPPING.G - ANA LUCIA DOS SANTOS CNPJ: 36.305.411/0001-32 Processo: 25351.176793/2023-82 Expediente: 0288447230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ----- Autuada: VALDEQUÍMICA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. CNPJ: 43.365.816/0001-21 Processo: 25351.400697/2023-61 Expediente: 0646160233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: ACHÉ LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS S.A. CNPJ: 60.659.463/0001-91 Processo: 25351.852405/2023-71 Expediente: 1432248230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CNPJ: 33.247.743/0001-10 Processo: 25351.003439/2024-11 Expediente: 0138213246 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: SM EMPREENDIMENTOS FARMACEUTICOS LTDA CNPJ: 44.015.477/0006-20 Processo: 25351.789691/2023-21 Expediente: 1312881237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: ALLONDA AMBIENTAL S.A CNPJ: 04.060.779/0007-87 Processo: 25760.086039/2023-30 Expediente: 0137576238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: GLOBALMED MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 35.566.880/0001-42 Processo: 25351.181087/2023-52 Expediente: 0295547/23-4 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: BELEZA DE MULHER COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 07.627.073/0001-57 Processo: 25351.163405/2023-01 Expediente: 0266218/23-3 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: MORANDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA ME CNPJ: 04.528.339/0001-16 Processo: 25351.133427/2023-39 Expediente: 0217467/23-7 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: LE PIERI COSMETICOS LTDA CNPJ: 01.045.796/0001-61 Processo: 25351.246163/2023-82 Expediente: 0399764/23-2 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 144.000,00 (CENTO E QUARENTA E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: DILE SANDI BENINI CNPJ: 16.782.038/0001-01 Processo: 25351.080397/2023-51 Expediente: 0128148/23-8 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: EXALTARE COSMETICOS LTDA CNPJ: 62.225.651/0001-37 Processo: 25351.407842/2023-34 Expediente: 0658452237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: MIL AROMAS BRAZIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME CNPJ: 06.014.929/0001-56 Processo: 25351.416679/2023-09 Expediente: 0672979237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: NUTRIFARM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INGREDIENTES LTDA. CNPJ: 06.699.880/0001-12 Processo: 25351.400688/2023-70 Expediente: 0646121232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: GABRIELA DE GOES DOURADO NOVAIS OLIVEIRA CPF: ***.784.154-** Processo: 25353.009822/2026-24 Expediente: 0019198264 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ----- Autuada: RODRIGO NUNES SILVA CPF: ***.125.566-** Processo: 25353.035597/2026-81 Expediente: 0074568264 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) ----- Autuada: DIX EMPREENDIMENTOS S/A CNPJ: 04.409.762/0001-05 Processo: 25757.000003/2026-79 Expediente: 0136742262 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 375.000,00 (TREZENTOS E SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S/A CNPJ: 88.301.155/0023-14 Processo: 25353.066575/2026-63 Expediente: 0142440264 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: MICHEL VIEIRA GHANEM CPF: ***.024.608-** Processo: 25353.066501/2026-27 Expediente: 0142013269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) ----- Autuada: RAHFSONJANY AIRES DELMIRO CPF: ***.141461-** Processo: 25353.007880/2026-13 Expediente: 0015682269 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: NEW EXPO ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA LTDA CNPJ: 33.692.342/0001-79 Processo: 25353.043429/2026-60 Expediente: 0092557261 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: MURILO TENDOLO FREITAS CPF: ***.325.581-** Processo: 25353.012471/2026-39 Expediente: 0024879266 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) ----- Autuada: THIAGO SOUZA JORDÃO CPF: ***.214.701-** Processo: 25353.007902/2026-45 Expediente: 0015750264 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) ----- Autuada: VALDEQUIMICA PRODUTOS QUIMICOS LTDA CNPJ: 43.365.816/0001-21 Processo: 25351.715638/2023-94 Expediente: 1173533233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: TAPAJÓS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA CNPJ: 84.521.053/0004-90 Processo: 25351.809955/2023-71 Expediente: 1354164231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: DIMED S.A DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS CNPJ: 92.665.611/0001-77 Processo: 25351.809903/2023-02 Expediente: 1354096233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA. CNPJ: 10.588.595/0010-92 Processo: 25351.424100/2023-73 Expediente: 0684954237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A CNPJ: 01.571.702/0001-98 Processo: 25351.381811/2023-46 Expediente: 0615080232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: HIPPER PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ME CNPJ: 22.434.026/0001-80 Processo: 25351.630228/2023-74 Expediente: 1018942234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: BAXTER HOSPITALAR LTDA. CNPJ: 49.351.786/0001-80 Processo: 25351.391897/2023-15 Expediente: 0631591237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ARQUIVAMENTO ----- Autuada: M.PIRES FERNANDES & CIA LTDA CNPJ: 17.252.776/0001-00 Processo: 25351.386429/2023-29 Expediente: 0622761239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: ADVERTÊNCIA ----- Autuada: NUTRIFARM DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE INGREDIENTES LTDA CNPJ: 06.699.880/0001-12 Processo: 25351.400688/2023-70 Expediente: 0646121232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: RICERA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. CNPJ: 47.967.468/0001-13 Processo: 25351.400696/2023-16 Expediente: 0646129238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.410860/2023-01 Expediente: 0663221231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.401502/2023-08 Expediente: 0647208237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.405570/2023-38 Expediente: 0644515237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.413698/2023-75 Expediente: 0667763231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 97.500,00 (NOVENTA E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS) ----- Autuada: BANCO BRADESCO S.A CNPJ: 60.746.948/0001-12 Processo: 25351.105388/2023-80 Expediente: 0170960237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) ----- Autuada: CAPSUL BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 29.822.523/0001-03 Processo: 25351.369184/2023-75 Expediente: 0595407230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: ABEMALIA SOUZA RIBEIRO CNPJ: 30.065.301/0001-64 Processo: 25351.121788/2023-32 Expediente: 0198179/23-0 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: RESENDE & RESENDE TRANSPORTES DE ÁGUA LTDA CNPJ: 21.877.449/0001-02 Processo: 25353.446990/2024-35 Expediente: 1617934240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A CNPJ: 14.522.178/0001-07 Processo: 25351.821169/2023-41 Expediente: 1377646231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: NEW FACE IND. E COM. DE COSMÉTICOS LTDA CNPJ: 62.916.390/0001-00 Processo: 25351.858712/2023-66 Expediente: 1444381233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: FLORATA BIO COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 36.608.126/0001-90 Processo: 25351.109731/2023-65 Expediente: 0177746237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ----- Autuada: IDEALINE COMERCIAL LTDA CNPJ: 06.331.320/0001-00 Processo: 25351.184909/2023-57 Expediente: 0301783234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: SUPPLYCLEAN INDUSTRIA DE PRODUTOS DE HIGIENE S/A CNPJ: 29.295.857/0001-68 Processo: 25351.133495/2023-06 Expediente: 0217628239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: F M SOARES DE ARAUJO LTDA CNPJ: :32.220.158/0001-63 Processo: 25351.176703/2023-53 Expediente: 0288243234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: REJUVENESCER PRODUTOS DE BELEZA E CLAREAMENTO DA PELE LTDA CNPJ: 32.166.806/0001-40 Processo: 25351.459696/2023-22 Expediente: 0743279238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: MABEX REPRESENTAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LIMITADAS CNPJ: 50.627.926/0001-8 Processo: 25351.516045/2023-47 Expediente: 0833148231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) ----- Autuada: SIMONE DROZD PALMA CNPJ: 23.384.247/0001-54 Processo: 25351.053727/2024-16 Expediente: 0224442240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: ESCALONANDO ONLINE LTDA CNPJ: 45.958.886/0001-19 Processo: 25351.779842/2023-33 Expediente: 1290832231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) ----- Autuada: MPF MARKETING DIGITAL LTDA CNPJ: 39.574.985/0001-02 Processo: 25351.194311/2023-76 Expediente: 0317975233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: RODRIGO BRONHA CNPJ: 14.052.676/0001-33 Processo: 25351.075567/2023-85 Expediente: 0121393/23-8 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: PHARMATUS FARMÁCIA COM MANIPULAÇÃO LTDA CNPJ: 05.017.860/0001-51 Processo: 25351.299971/2023-42 Expediente: 0483101232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 11.200,00 (ONZE MIL E DUZENTOS REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: CLINOAGE INDUSTRIA DE PRODUTOS NATURAIS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. CNPJ: 24.264.443/0001-58 Processo: 25351.147240/2023-12 Expediente: 0239999/23-7 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: EBAZAR.COM.BR. LTDA CNPJ: 03.007.331/0001-41 Processo: 25351.164216/2023-48 Expediente: 0267607/23-9 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: OSMANMDIGITAL LTDA CNPJ: 40.423.859/0001-28 Processo: 25351.176800/2023-46 Expediente: 0288451/23-8 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: SABOR DA FAZENDA A E A COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA CNPJ: 40.941.974/0001-94 Processo: 25351.214961/2023-45 Expediente: 0350996236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: CLAVER ANALISES TRATAMENTO DE AGUA E IMUNIZACAO LTDA CNPJ: 12.301.257/0001-62 Processo: 25353.447002/2024-75 Expediente: 1618773243 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) ----- Autuada: STILE COMERCIAL LTDA CNPJ: 05.758.306/0002-06 Processo: 25353.354311/2024-01 Expediente: 0795025240 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: J. B. MARVILA PRODUTOS NATURAIS CNPJ: 06.200.603/0001-13 Processo: 25351.126897/2023-46 Expediente: 0206910/23-5 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: TOTUEL PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ: 30.372.881/0001-32 Processo: 25351.133804/2023-30 Expediente: 0218235231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: G4 CAPS LTDA. CNPJ: 43.510.691/0001-86 Processo: 25351.194321/2023-10 Expediente: 0317990/23-7 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 6.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: VINCI COMERCIO ELETRICO CNPJ: 35.358.513/0001-53 Processo: 25351.304933/2023-19 Expediente: 0491070232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: BARI CAPS COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. CNPJ: 29.199.704/0001-17 Processo: 25351.193318/2023-71 Expediente: 0315789230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.075358/2023-31 Expediente: 0120824/23-1 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.396823/2023-75 Expediente: 0639544239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: ALLSTATE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÓVEIS LTDA CNPJ: 13.153.741/0001-54 Processo: 25351.375904/2023-31 Expediente: 0605853231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: ADRIVAN COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA CNPJ: 43.365.816/0001-21 Processo: 25351.400699/2023-50 Expediente: 0646132238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: PHARMACHEMICAL COMÉRCIO E PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA CNPJ: 04.922.057/0001-07 Processo: 25351.400694/2023-27 Expediente: 0646150236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ----- Autuada: M. CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. CNPJ: 49.698.723/0001-03 Processo: 25351.400670/2023-78 Expediente: 0645916231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: AMBIENTE ANIMAL LTDA CNPJ: 02.141.423/0001-57 Processo: 25351.587359/2023-24 Expediente: 0952082231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) ----- Autuada: BRITISH AIRWAYS PLC CNPJ: 50.710.730/0001-54 Processo: 25351.773315/2023-15 Expediente: 1276824233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: EMIRATES CNPJ: 08.692.080/0001-03 Processo: 25351.802173/2023-19 Expediente: 1337884238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: MARSERV FACILITIES LTDA CNPJ: 20.707.884/0001-26 Processo: 25755.871129/2023-06 Expediente: 1464415231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: EPS ENGENHARIA PROJETO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 06.069.286/0001-48 Processo: 25741.841017/2023-71 Expediente: 1412879239 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 525.000,00 (QUINHENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA CNPJ: 27.197.888/0144-53 Processo: 25351.437750/2023-89 Expediente: 0706399237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 5.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: G & R SOLUCOES EM COMECRIO E SERVICOS LTDA - ME CNPJ: 23.815.676/0001-39 Processo: 25750.857721/2023-37 Expediente: 1442785231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: BOLIVIANA DE AVIACION - BOA CNPJ: 12.357.791/0001-90 Processo: 25351.802172/2023-66 Expediente: 1337898238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) ----- Autuada: SB TRADE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA CNPJ: 11.462.290/0002-92 Processo: 25351.261583/2022-16 Expediente: 1479767224 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 380.000,00 (TREZENTOS E OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: COFFEETRAIN CAFÉ LTDA CNPJ: 35.802.272/0006-02 Processo: 25741.336664/2024-47 Expediente: 0753956248 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: COMERCIAL LUPO S/A CNPJ: 50.714.773/0006-12 Processo: 25351.589401/2023-41 Expediente: 0954908231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 225.000,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: MANIPULAÇÃO STEVIA LTDA. CNPJ: 65.776:015/0001-91 Processo: 25351.183173/2023-08 Expediente: 0298669238 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: CONCESSIONÁRIA DO BLOCO SUL S.A CNPJ: 42.130.537/0009-73 Processo: 25351.612123/2023-33 Expediente: 0997072230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO DE BACACHERI CNPJ: 42.130.537/0010-07 Processo: 25351.618303/2023-29 Expediente: 1000326236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO DE LONDRINA CNPJ: 42.130.537/0009-73 Processo: 25351.618504/2023-26 Expediente: 1000831234 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO INTERNACIONAL DE BAGÉ CNPJ: 42.130.537/0004-69 Processo: 25351.618700/2023-09 Expediente: 1001122236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: CONCESSIONARIA DO BLOCO SUL S.A. - AEROPORTO INTERNACIONAL DE URUGUAIANA CNPJ: 42.130.537/0006-20 Processo: 25351.616147/2023-61 Expediente: 0996925230 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: IRIS CLÁUDIA CARDOSO RUNGUE LTDA CNPJ: 07.762.882/0003-33 Processo: 25760.522348/2022-04 Expediente: 2656773223 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 22.400,00 (VINTE E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS) ----- Autuada: NUTRITION BIO FORCE SUPLEMENTOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA CNPJ: 30.182.014/0001-34 Processo: 25351.386180/2023-51 Expediente: 0622342237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) ----- Autuada: REVA PARTICIPAÇÕES LTDA CNPJ: 40.963.300/0001-90 Processo: 25351.727745/2023-65 Expediente: 1195909236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: KATAL BIOTECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA CNPJ: 71.437.917/0001-04 Processo: 25351.711186/2023-71 Expediente: 1165096236 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) ----- Autuada: B2W COMPANHIA DIGITAL CNPJ: 00.776.574/0006-60 Processo: 25351.619914/2023-94 Expediente: 1003397231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: TOK CLEAN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. CNPJ: 30.801.125/0001-81 Processo: 25351.642237/2023-16 Expediente: 1038831231 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: POLWAX INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. CNPJ: 85.373.793/0001-47 Processo: 25351.816087/2023-85 Expediente: 1365186232 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 64.000,00 (SESSENTA E QUATRO MIL REAIS) ----- Autuada: AROMA CAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AROMATIZANTES PARA VEÍCULOS LTDA. CNPJ: 02.351.094/0001-79 Processo: 25351.401382/2023-31 Expediente: 0646952233 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR ----- Autuada: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA CNPJ: 33.247.743/0001-10 Processo: 25351.382364/2023-42 Expediente: 0616119237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ----- Autuada: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. CNPJ: 03.361.252/0001-34 Pedido de Revisão: 25351.808420/2024-63 Processo: 25351.293531/2020-39 Expediente: 1131347201 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: Julgo improcedente o pedido de revisão. ----- Autuada: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA CNPJ: 35.635.824/0001-12 Processo: 25351.375899/2023-67 Expediente: 0605847237 Área: CAJIS/DIRE4 Decisão: MULTA DE R$ 75.000,00 (SETENTA E CINCO MIL REAIS) E PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR SARAH MACHADO LUZ Coordenadora-Substituta de Atuação Administrativo e Julgamento das Infrações Sanitárias - CAJIS