PAUTA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA

3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 91ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 18 de junho de 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Recursos administrativos Processo IC-001152.2024.17.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-004102.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 5ª REGIÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-002936.2025.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): BANCO DO ESTADO DO PARA S A, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002017.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JÚLIO DE MESQUITA FILHO (UNESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000325.2026.02.003/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VEREDA TROPICAL, NOTICIADO(A): CONDOMÍNIO MYRELA 3, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001475.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NOTICIADO(A): CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001507.2026.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SEEACONCE - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - CEARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000244.2026.10.001/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DO TOCANTINS , NOTICIADO(A): HOSPITAL LUZ LTDA, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DO TOCANTINS - SES/TO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-003341.2026.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABREÚVA (SECRETARIA DE SAÚDE - UPA ANTONIO BARADEL - JACARÉ), NOTICIANTE: NATHALI MARCHI SOARES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000159.2026.18.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA., NOTICIADO(A): SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS SA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-004173.2025.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 3 REGIAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-004131.2025.07.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO MULTIPROFISSIONAL DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001841.2025.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL SA, NOTICIANTE: LUCIANA LACERDA COSTA WU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002213.2026.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SEGUR, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 1ª REGIÃO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000281.2024.04.001/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A., INQUIRIDO(A): COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo IC-002047.2025.08.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARÁ - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo PP-001884.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ. - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-003032.2026.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE PARQUES MUNICIPAIS E ZOOBOTÂNICA, NOTICIANTE: HELBERT FURBINO VAZ - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000006.2026.03.004/4 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CLEBER DA SILVA VICTOR, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CDD PATOS DE MINAS) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000941.2026.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CARIACICA - ES - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo IC-008177.2018.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FÓRUM DOS AMBULANTES DE SP- ASSOCIAÇÃO JACIARA- COOPAM8- ABRASPE- SINPESP- AMBULANTES DA REGIÃO DO CENTRO/BRÁS/LAPA/GUAINAZES/JABAQUARA/ZNORTE - SINTEMEI- SODEVIBRA- UNADEFAPNS - CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS - ASSOCIAÇÃO FALA NEGÃO/COOPERATIVA DO PARQUE DO CARMO - UNICAB- CMP, INQUIRIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SECRETARIA DO GOVERNO MUNICIPAL) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000046.2025.03.001/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH , NOTICIANTE: NATHALIA IZIDORO LUCAS MENDES, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A ), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-004395.2025.09.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL DE ARAUCÁRIA, INVESTIGADO(A): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO, ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE - IDEAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DO PARANÁ - SINTERPAR - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-007281.2025.15.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CENTRO INTEGRADO DE DIAGNOSE LTDA, INVESTIGADO(A): CORI CENTRAL DE OPERACOES RADIOLOGICAS INTELIGENTES LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-000343.2025.17.003/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001762.2026.01.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL, NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002250.2026.03.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SISTEMMA ASSESSORIA E CONSTRUÇÕES S/A - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003246.2025.04.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): BENDER CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, NOTICIADO(A): DIEGO DIAS DOS SANTOS (OAB/RS 119.223), NOTICIANTE: DOUGLAS DA SILVA VIEIRA, NOTICIADO(A): FELIPE DE SOUZA (OAB/RS 113.572), NOTICIADO(A): JESSICA DOS ANJOS (OAB/RS 110.471), NOTICIADO(A): RUITHER ZENON PINTO ORNES (OAB/RS 124.593), NOTICIADO(A): TIAGO LUCIANO DA SILVEIRA, NOTICIADO(A): VINICIUS GOULART ANFLOR (OAB/RS 105.243) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-001498.2025.23.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000189.2026.01.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): C B C EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003055.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JOSÉ MARIA ESTEVES RAUSCH OLIVEIRA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000039.2026.05.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JAGUARARI, NOTICIANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE JAGUARARI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001694.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-001240.2026.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E ARTESANATO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . II - Declínios de atribuições Processo NF-000472.2026.01.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000210.2026.04.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JACUTINGA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000368.2026.09.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO MUNICIPAL DE EDUCACAO INFANTIL MENINO JESUS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000475.2026.15.005/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAULICÉIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000521.2026.01.004/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA COLETIVA DA SAÚDE DA REGIÃO METROPOLITANA I), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, NOTICIADO(A): SAMU - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITAGUAÍ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-005101.2026.02.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA REGIONAL DE FREGUESIA/BRASILÂNDIA (CEMEI CELINA GUIMARAES VIANA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001538.2026.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SEAS - SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001872.2026.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - RA VII - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-002083.2026.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JUNDIAI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-006892.2026.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME (GABINETE DO SECRETÁRIO) - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo NF-000136.2026.12.006/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA ( SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. Processo PP-000143.2025.19.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): DISTRITO SAUDE ESPECIAL INDÍGENA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo PP-001271.2025.16.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): AYRTON LUÍS MAGRI ALVARENGA, INVESTIGADO(A): CINDY FERREIRA DE SOUSA DO VALE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000087.2026.01.007/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SIMONE DE ABREU LUTTI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-006757.2026.02.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CAJUBI APARECIDA DE PAULA, NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (HOSPITAL MUNICIPAL DR CARMINO CARICCHIO - PRONTO SOCORRO DO TATUAPÉ) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-002888.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS , NOTICIANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS PENAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDPPEN/MG - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-003370.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO) (ESCOLA ESTADUAL INTERVENTOR ALCIDES LINS), NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001657.2026.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO(A), NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DE SAÚDE ( VIDE DENUNCIA ) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001275.2026.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOCAJUBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . III - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-001298.2021.01.000/1, IC-003115.2021.01.000/3, IC-002671.2022.01.000/0, IC-000219.2025.01.000/5, IC-001578.2025.01.000/8, PP-006309.2025.01.000/5, NF-006487.2025.01.000/2, IC-006579.2025.01.000/4, IC-000501.2025.01.001/2, PP-000408.2025.01.002/0, PP-000393.2025.01.007/0, IC-000295.2025.01.008/5, PP-001039.2026.01.000/3, NF-002497.2026.01.000/8, NF-003389.2026.01.000/3, NF-003544.2026.01.000/5, NF-000166.2026.01.003/0, NF-000450.2026.01.005/0, NF-000460.2026.01.005/8, NF-000174.2026.01.008/9, NF-000181.2026.01.008/7, IC-000583.2010.01.000/5, IC-003528.2022.01.000/7, IC-002161.2023.01.000/9, IC-004426.2023.01.000/9, IC-000390.2023.01.006/4, IC-000407.2023.01.006/1, IC-000574.2024.01.000/9, IC-000323.2024.01.001/0, IC-001191.2024.01.006/0, PP-006747.2025.01.000/9, IC-000285.2025.01.001/1, PP-000562.2025.01.001/2, NF-001616.2025.01.004/9, PP-000827.2025.01.006/4, PP-000396.2025.01.007/9, NF-000184.2026.01.000/9, NF-000899.2026.01.000/5, IC-001246.2026.01.000/8, NF-001412.2026.01.000/1, NF-002701.2026.01.000/0, NF-002708.2026.01.000/8, NF-003105.2026.01.000/6, NF-003125.2026.01.000/9, NF-003473.2026.01.000/1, NF-000308.2026.01.001/3, NF-000376.2026.01.001/1, NF-000529.2026.01.004/3, NF-000571.2026.01.006/0, NF-000127.2026.01.007/0, NF-000142.2026.01.007/3, IC-000038.2026.01.008/4, IC-000265.2021.01.005/0, IC-000974.2024.01.006/7, IC-005629.2025.01.000/1, IC-000124.2025.01.004/6, IC-000184.2025.01.006/1, NF-002297.2026.01.000/3, NF-002665.2026.01.000/2, NF-002942.2026.01.000/5, NF-000273.2026.01.001/4, NF-000310.2026.01.001/0, NF-000468.2026.01.005/9, IC-003565.2024.01.000/0, IC-003676.2024.01.000/9, IC-000360.2024.01.002/1, PP-001278.2025.01.000/6, IC-001755.2025.01.000/3, NF-007277.2025.01.000/0, IC-000503.2025.01.004/8, IC-000560.2025.01.004/2, PP-000778.2025.01.004/7, NF-000909.2026.01.000/8, NF-001630.2026.01.000/8, NF-001935.2026.01.000/7, NF-002437.2026.01.000/0, NF-000066.2026.01.002/3, NF-000109.2026.01.002/4, NF-000243.2026.01.006/7, IC-004564.2021.01.000/7, IC-000943.2023.01.000/0, IC-001228.2023.01.000/0, IC-001938.2023.01.000/8, IC-004653.2023.01.000/6, IC-000779.2023.01.006/0, IC-000178.2024.01.000/1, IC-000332.2024.01.000/0, IC-005449.2024.01.000/8, IC-000329.2024.01.001/9, PP-006113.2025.01.000/4, PP-000432.2025.01.002/3, PP-000519.2025.01.002/1, PP-000925.2025.01.004/8, PP-001211.2025.01.004/2, PP-000948.2025.01.005/2, IC-000408.2025.01.007/4, NF-002225.2026.01.000/8, NF-002502.2026.01.000/0, NF-002667.2026.01.000/3, PP-002711.2026.01.000/6, NF-002779.2026.01.000/8, NF-002941.2026.01.000/0, NF-003740.2026.01.000/8, NF-000167.2026.01.002/5, NF-000241.2026.01.003/1, NF-000271.2026.01.003/3, NF-000103.2026.01.004/8, NF-000304.2026.01.004/0, NF-000650.2026.01.004/6, NF-000469.2026.01.005/5, NF-000521.2026.01.005/3, NF-000120.2026.01.006/5, NF-000270.2026.01.006/0, NF-000502.2026.01.006/6, NF-000868.2025.01.004/8, IC-000071.2025.01.008/2, NF-001550.2026.01.000/3, NF-002546.2026.01.000/8, NF-002687.2026.01.000/6, NF-002709.2026.01.000/3, NF-000086.2026.01.001/8, NF-000195.2026.01.003/5, NF-000214.2026.01.003/9, NF-000140.2026.01.004/8, NF-000342.2026.01.004/7 - PRT 2ª Região-SP - IC-008851.2016.02.000/6, IC-001716.2024.02.002/9, IC-001025.2024.02.003/7, PP-011175.2025.02.000/5, PP-013505.2025.02.000/7, IC-014268.2025.02.000/1, PP-014441.2025.02.000/1, NF-001468.2025.02.003/0, IC-000172.2025.02.005/2, NF-000722.2026.02.000/3, NF-002386.2026.02.000/0, NF-004804.2026.02.000/0, NF-005156.2026.02.000/0, NF-005343.2026.02.000/2, NF-005384.2026.02.000/3, NF-005658.2026.02.000/8, NF-006420.2026.02.000/9, NF-006904.2026.02.000/4, NF-007207.2026.02.000/8, NF-007267.2026.02.000/6, NF-007317.2026.02.000/1, NF-007696.2026.02.000/9, NF-007795.2026.02.000/0, NF-000732.2026.02.001/1, NF-000667.2026.02.002/8, NF-000799.2026.02.002/0, NF-000812.2026.02.002/6, NF-001227.2026.02.002/8, NF-000404.2026.02.003/0, NF-000430.2026.02.003/6, NF-000504.2026.02.003/8, NF-000599.2026.02.003/5, NF-000658.2026.02.003/8, NF-000689.2026.02.003/6, NF-000509.2026.02.004/0, NF-000576.2026.02.005/3, NF-000737.2026.02.005/7, IC-002291.2022.02.000/4, IC-005275.2022.02.000/8, IC-004722.2025.02.000/3, IC-004767.2025.02.000/6, IC-009761.2025.02.000/4, PP-011153.2025.02.000/5, PP-011579.2025.02.000/9, PP-011992.2025.02.000/3, IC-012928.2025.02.000/0, PP-014366.2025.02.000/9, NF-001219.2025.02.001/2, IC-000146.2025.02.004/5, PP-001930.2026.02.000/0, NF-002647.2026.02.000/1, NF-003167.2026.02.000/6, NF-003197.2026.02.000/5, NF-004576.2026.02.000/4, NF-004639.2026.02.000/2, NF-005105.2026.02.000/3, NF-005535.2026.02.000/1, NF-005789.2026.02.000/0, NF-005858.2026.02.000/2, NF-005957.2026.02.000/4, NF-006146.2026.02.000/2, NF-006185.2026.02.000/2, NF-006278.2026.02.000/0, NF-006563.2026.02.000/8, NF-006756.2026.02.000/2, NF-007113.2026.02.000/5, NF-007483.2026.02.000/1, NF-007793.2026.02.000/0, NF-000704.2026.02.001/2, NF-000783.2026.02.001/4, PP-000143.2026.02.002/7, NF-000314.2026.02.002/8, NF-000831.2026.02.002/4, NF-000839.2026.02.002/5, NF-001056.2026.02.002/7, NF-000397.2026.02.003/6, NF-000407.2026.02.003/9, IC-000438.2026.02.003/7, NF-000477.2026.02.003/0, NF-000528.2026.02.003/8, PP-000550.2026.02.003/9, NF-000552.2026.02.003/1, NF-000587.2026.02.003/5, NF-000518.2026.02.004/1, NF-000590.2026.02.005/0, NF-000716.2026.02.005/6, IC-008085.2025.02.000/0, NF-003536.2026.02.000/0, PP-004249.2026.02.000/0, NF-004413.2026.02.000/2, NF-005408.2026.02.000/1, NF-005689.2026.02.000/2, NF-006001.2026.02.000/2, NF-006269.2026.02.000/9, NF-006495.2026.02.000/0, NF-006504.2026.02.000/5, NF-006531.2026.02.000/8, NF-006758.2026.02.000/3, NF-000488.2026.02.002/2, NF-000663.2026.02.005/5, IC-009428.2023.02.000/1, IC-000476.2024.02.005/0, IC-005734.2025.02.000/9, NF-002795.2026.02.000/0, NF-003524.2026.02.000/3, NF-004388.2026.02.000/7, NF-005432.2026.02.000/8, NF-005454.2026.02.000/1, NF-005827.2026.02.000/8, NF-000487.2026.02.001/5, NF-000554.2026.02.001/2, NF-000443.2026.02.003/2, NF-000515.2026.02.005/3, IC-003995.2022.02.000/5, IC-004342.2022.02.000/1, IC-003630.2023.02.000/0, IC-002106.2024.02.000/0, IC-007373.2024.02.000/4, IC-003280.2025.02.000/6, IC-012906.2025.02.000/0, IC-000708.2025.02.003/7, NF-004051.2026.02.000/8, NF-004605.2026.02.000/1, NF-004720.2026.02.000/4, NF-005345.2026.02.000/3, NF-005414.2026.02.000/6, NF-005640.2026.02.000/8, NF-005849.2026.02.000/1, NF-005925.2026.02.000/4, NF-006094.2026.02.000/6, NF-006371.2026.02.000/9, NF-006609.2026.02.000/0, NF-006825.2026.02.000/5, NF-007254.2026.02.000/3, NF-007257.2026.02.000/0, NF-007457.2026.02.000/4, NF-000732.2026.02.002/2, NF-000189.2026.02.003/5, NF-000239.2026.02.003/7, NF-000312.2026.02.003/6, NF-000507.2026.02.003/7, NF-000566.2026.02.003/4, NF-000570.2026.02.003/3, NF-000581.2026.02.003/7, NF-000643.2026.02.003/9, NF-000705.2026.02.003/0, IC-000082.2026.02.004/7, PP-000151.2026.02.004/3, NF-000516.2026.02.004/9, NF-000569.2026.02.005/5, IC-010070.2024.02.000/8, NF-011982.2025.02.000/8, NF-012670.2025.02.000/1, NF-012818.2025.02.000/8, NF-002185.2025.02.002/4, NF-001275.2025.02.003/5, NF-001347.2026.02.000/1, NF-001741.2026.02.000/8, NF-002188.2026.02.000/6, NF-003939.2026.02.000/6, NF-004079.2026.02.000/4, NF-004124.2026.02.000/2, NF-004143.2026.02.000/0, NF-004273.2026.02.000/6, NF-004301.2026.02.000/8, NF-005169.2026.02.000/3, NF-005261.2026.02.000/7, NF-005358.2026.02.000/6, NF-005571.2026.02.000/5, NF-005623.2026.02.000/1, NF-006141.2026.02.000/5, NF-006631.2026.02.000/5, NF-006658.2026.02.000/6, NF-007335.2026.02.000/3, NF-000448.2026.02.001/2, NF-000593.2026.02.002/6, NF-000345.2026.02.003/7, NF-000501.2026.02.003/9, NF-000690.2026.02.003/6, NF-000390.2026.02.004/2, NF-000433.2026.02.004/6 - PRT 3ª Região-MG - IC-001341.2020.03.000/9, IC-001459.2023.03.001/0, IC-000954.2024.03.001/1, IC-002799.2025.03.000/0, IC-000189.2025.03.008/9, NF-000361.2026.03.000/5, NF-000491.2026.03.000/5, NF-001142.2026.03.000/0, PP-001149.2026.03.000/9, NF-001156.2026.03.000/9, NF-001439.2026.03.000/4, NF-001556.2026.03.000/8, NF-001765.2026.03.000/3, NF-002426.2026.03.000/0, NF-002449.2026.03.000/9, NF-002567.2026.03.000/8, NF-002916.2026.03.000/0, NF-002987.2026.03.000/0, NF-003013.2026.03.000/6, NF-003029.2026.03.000/5, NF-003378.2026.03.000/3, NF-003455.2026.03.000/1, NF-000408.2026.03.001/5, NF-000461.2026.03.001/4, NF-000581.2026.03.001/7, NF-000624.2026.03.001/0, NF-000280.2026.03.002/7, NF-000380.2026.03.002/5, NF-000417.2026.03.002/7, NF-000366.2026.03.003/0, NF-000198.2026.03.004/9, NF-000189.2026.03.006/0, NF-000085.2026.03.008/9, NF-000211.2026.03.009/9, IC-003793.2021.03.000/9, IC-005635.2023.03.000/4, IC-001166.2024.03.001/0, PP-002904.2025.03.000/0, IC-003817.2025.03.000/4, IC-004007.2025.03.000/8, NF-005266.2025.03.000/3, IC-000344.2026.03.000/0, NF-000732.2026.03.000/2, NF-001271.2026.03.000/1, NF-001394.2026.03.000/8, NF-001686.2026.03.000/4, NF-001871.2026.03.000/5, NF-002109.2026.03.000/1, NF-002363.2026.03.000/1, NF-002394.2026.03.000/6, NF-002476.2026.03.000/1, NF-002645.2026.03.000/1, NF-002648.2026.03.000/8, NF-002656.2026.03.000/3, NF-002691.2026.03.000/1, NF-002702.2026.03.000/7, NF-002795.2026.03.000/0, NF-002901.2026.03.000/6, NF-003057.2026.03.000/3, NF-000355.2026.03.001/4, NF-000483.2026.03.001/1, NF-000544.2026.03.001/7, NF-000635.2026.03.001/4, NF-000371.2026.03.002/4, NF-000409.2026.03.002/2, NF-000435.2026.03.002/9, NF-000084.2026.03.006/8, NF-000201.2026.03.006/9, IC-003146.2024.03.000/5, IC-000637.2024.03.001/1, IC-000329.2025.03.007/0, IC-000659.2025.03.010/1, NF-000945.2026.03.000/5, NF-001128.2026.03.000/0, NF-001507.2026.03.000/1, NF-001623.2026.03.000/0, NF-002432.2026.03.000/4, NF-002553.2026.03.000/0, NF-002622.2026.03.000/2, NF-000193.2026.03.001/4, NF-000208.2026.03.007/4, IC-003357.2025.03.000/3, NF-001652.2026.03.000/3, NF-002164.2026.03.000/2, NF-002178.2026.03.000/0, NF-002260.2026.03.000/8, NF-002492.2026.03.000/2, NF-002870.2026.03.000/8, NF-000387.2026.03.001/9, NF-000264.2026.03.002/8, NF-000342.2026.03.002/9, NF-000158.2026.03.006/1, NF-000201.2026.03.007/0, PP-000101.2026.03.010/6, IC-002816.2024.03.000/9, IC-004370.2024.03.000/4, IC-000282.2025.03.000/5, IC-003080.2025.03.000/2, IC-003776.2025.03.000/0, PP-004997.2025.03.000/0, IC-005572.2025.03.000/0, IC-000313.2025.03.001/0, IC-000260.2025.03.005/2, IC-000253.2025.03.010/0, NF-000303.2026.03.000/4, NF-001055.2026.03.000/6, NF-001792.2026.03.000/6, NF-001803.2026.03.000/1, NF-001964.2026.03.000/2, NF-002030.2026.03.000/4, NF-002322.2026.03.000/0, NF-002343.2026.03.000/9, NF-002349.2026.03.000/1, NF-002352.2026.03.000/0, NF-002759.2026.03.000/7, NF-002919.2026.03.000/6, NF-002920.2026.03.000/3, NF-002921.2026.03.000/9, NF-003067.2026.03.000/0, NF-003178.2026.03.000/9, NF-003345.2026.03.000/8, NF-000412.2026.03.002/5, NF-000246.2026.03.004/8, NF-000228.2026.03.005/7, NF-000190.2026.03.006/0, NF-000146.2026.03.007/2, NF-000091.2026.03.008/8, NF-000356.2026.03.010/0, IC-004556.2025.03.000/0, NF-001740.2026.03.000/3, NF-001852.2026.03.000/8, NF-001947.2026.03.000/6, NF-001968.2026.03.000/4, NF-002019.2026.03.000/0, NF-002266.2026.03.000/0, NF-002288.2026.03.000/4, NF-002357.2026.03.000/7, NF-002570.2026.03.000/6, NF-000248.2026.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - IC-002405.2022.04.000/4, IC-000985.2024.04.000/7, IC-002791.2024.04.000/5, IC-000130.2024.04.001/1, IC-000510.2024.04.001/0, IC-000221.2024.04.004/8, IC-000127.2024.04.008/6, IC-001798.2025.04.000/7, NF-000622.2025.04.001/0, NF-000162.2026.04.000/3, NF-001701.2026.04.000/3, PP-001922.2026.04.000/7, NF-000223.2026.04.001/7, NF-000269.2026.04.004/9, IC-001763.2019.04.000/6, IC-000335.2023.04.001/3, IC-000096.2023.04.008/5, IC-003025.2024.04.000/0, IC-000208.2024.04.004/8, IC-000579.2024.04.006/1, NF-004873.2025.04.000/9, PP-005039.2025.04.000/6, PP-005167.2025.04.000/1, PP-005404.2025.04.000/0, NF-005516.2025.04.000/3, PP-000610.2025.04.001/0, IC-000793.2025.04.004/0, PP-000455.2025.04.008/2, NF-001076.2026.04.000/5, NF-001239.2026.04.000/0, NF-002075.2026.04.000/7, NF-002242.2026.04.000/7, NF-000330.2026.04.004/8, NF-000027.2026.04.007/5, NF-000143.2026.04.007/5, IC-000658.2025.04.000/2, PP-000235.2026.04.000/9, NF-000656.2026.04.000/6, NF-001737.2026.04.000/5, NF-002060.2026.04.000/3, IC-002529.2024.04.000/0, PP-003100.2025.04.000/9, PP-005542.2025.04.000/1, PP-000445.2026.04.000/2, NF-000859.2026.04.000/8, NF-000968.2026.04.000/7, PP-001022.2026.04.000/1, NF-001127.2026.04.000/5, NF-001216.2026.04.000/1, NF-001498.2026.04.000/7, NF-000285.2026.04.004/8, PP-000076.2026.04.005/5, NF-000136.2026.04.005/8, PP-000300.2026.04.006/2, IC-002334.2023.04.000/2, IC-002605.2024.04.000/2, IC-000129.2024.04.003/0, IC-000014.2024.04.005/6, PP-002596.2025.04.000/0, PP-003303.2025.04.000/0, PP-003691.2025.04.000/8, NF-000750.2026.04.000/2, NF-000780.2026.04.000/4, NF-001534.2026.04.000/4, NF-001591.2026.04.000/6, NF-002015.2026.04.000/0, NF-002207.2026.04.000/9, NF-000221.2026.04.002/2, NF-000116.2026.04.004/0, IC-004729.2023.04.000/0, NF-005452.2025.04.000/0, NF-000492.2026.04.000/0, NF-000816.2026.04.000/0, NF-001094.2026.04.000/7, NF-001116.2026.04.000/4, NF-001250.2026.04.000/3, NF-001527.2026.04.000/5, NF-001568.2026.04.000/6, NF-001863.2026.04.000/0, NF-000202.2026.04.002/4, NF-000085.2026.04.004/7 - PRT 5ª Região-BA - IC-000373.2021.05.006/0, IC-000035.2024.05.002/5, IC-001808.2025.05.000/9, PP-002601.2025.05.000/4, PP-003421.2025.05.000/0, NF-003970.2025.05.000/3, IC-000023.2025.05.004/0, PP-000305.2025.05.004/1, PP-000342.2026.05.000/0, PP-000417.2026.05.000/9, NF-000754.2026.05.000/3, NF-000937.2026.05.000/4, NF-000954.2026.05.000/0, NF-001301.2026.05.000/6, NF-001480.2026.05.000/9, NF-001653.2026.05.000/0, NF-001764.2026.05.000/0, NF-001808.2026.05.000/0, NF-001896.2026.05.000/7, NF-001908.2026.05.000/8, NF-002154.2026.05.000/8, NF-000114.2026.05.005/0, NF-000332.2026.05.006/9, PP-003431.2025.05.000/7, NF-003899.2025.05.000/8, NF-004313.2025.05.000/6, NF-004314.2025.05.000/1, NF-004429.2025.05.000/2, NF-000371.2025.05.001/4, PP-000729.2026.05.000/3, NF-001048.2026.05.000/8, NF-001161.2026.05.000/0, NF-001360.2026.05.000/9, NF-001474.2026.05.000/4, NF-001609.2026.05.000/1, NF-001659.2026.05.000/3, NF-001758.2026.05.000/5, NF-001814.2026.05.000/5, NF-001912.2026.05.000/1, NF-001921.2026.05.000/2, NF-000051.2026.05.002/0, PP-000100.2026.05.006/8, NF-000217.2026.05.006/8, NF-000412.2026.05.006/2, IC-000054.2021.05.002/3, IC-001942.2024.05.000/7, NF-002320.2025.05.000/0, PP-002853.2025.05.000/1, NF-004123.2025.05.000/8, NF-000947.2026.05.000/1, NF-000972.2026.05.000/1, NF-001586.2026.05.000/9, NF-001587.2026.05.000/4, NF-001759.2026.05.000/0, NF-001771.2026.05.000/0, NF-000134.2026.05.001/0, NF-000297.2026.05.006/6, IC-000211.2022.05.003/6, IC-000351.2023.05.000/3, PP-003743.2025.05.000/6, NF-001218.2026.05.000/3, NF-000162.2026.05.001/0, NF-000114.2026.05.007/1, IC-000163.2023.05.007/3, IC-002858.2024.05.000/7, IC-000377.2024.05.001/0, IC-000728.2024.05.006/7, PP-000061.2025.05.000/0, PP-001956.2025.05.000/7, PP-002685.2025.05.000/7, PP-003095.2025.05.000/8, NF-003162.2025.05.000/0, NF-003721.2025.05.000/2, PP-003723.2025.05.000/3, PP-004219.2025.05.000/1, NF-004446.2025.05.000/9, IC-000238.2025.05.004/4, IC-000158.2025.05.006/2, NF-000718.2026.05.000/0, PP-001128.2026.05.000/2, NF-001173.2026.05.000/7, NF-001362.2026.05.000/0, NF-001595.2026.05.000/0, NF-001608.2026.05.000/6, NF-001717.2026.05.000/4, NF-001802.2026.05.000/8, NF-001810.2026.05.000/3, NF-001900.2026.05.000/4, NF-000200.2026.05.004/4, NF-000227.2026.05.004/3, NF-000264.2025.05.007/3, NF-001241.2026.05.000/4, NF-001276.2026.05.000/0, NF-001475.2026.05.000/0, NF-001647.2026.05.000/6, NF-001658.2026.05.000/8, NF-001847.2026.05.000/0, NF-000071.2026.05.002/6, NF-000173.2026.05.002/4 - PRT 6ª Região-PE - IC-004128.2023.06.000/2, IC-000343.2023.06.001/1, IC-000222.2025.06.000/7, NF-001016.2026.06.000/9, NF-001114.2026.06.000/5, NF-001874.2026.06.000/4, NF-000157.2026.06.002/7, IC-000576.2025.06.000/3, IC-002049.2025.06.000/0, NF-000057.2026.06.000/2, PP-000616.2026.06.000/0, PP-001369.2026.06.000/9, NF-001430.2026.06.000/8, NF-001471.2026.06.000/9, NF-001684.2026.06.000/6, NF-001786.2026.06.000/4, NF-001949.2026.06.000/0, NF-000391.2025.06.001/0, NF-000219.2026.06.002/9, IC-000944.2023.06.000/6, IC-002568.2025.06.000/4, PP-000597.2026.06.000/7, IC-000019.2024.06.000/7, IC-001325.2024.06.000/8, IC-001640.2024.06.000/5, IC-003005.2024.06.000/0, NF-000400.2026.06.000/9, NF-001187.2026.06.000/6, NF-001619.2026.06.000/9, NF-001805.2026.06.000/5, NF-001097.2026.06.000/5, NF-001176.2026.06.000/4, NF-000039.2026.06.002/4 - PRT 7ª Região-CE - IC-003728.2023.07.000/9, PP-003765.2025.07.000/2, NF-001328.2026.07.000/0, NF-001498.2026.07.000/1, NF-001655.2026.07.000/3, NF-001793.2026.07.000/6, NF-001845.2026.07.000/2, NF-001878.2026.07.000/8, NF-000167.2026.07.001/6, NF-000162.2026.07.002/2, IC-000210.2024.07.002/8, PP-001847.2025.07.000/1, PP-002056.2025.07.000/1, PP-000317.2025.07.002/1, NF-000700.2026.07.000/9, NF-000982.2026.07.000/6, NF-001228.2026.07.000/1, NF-001469.2026.07.000/7, NF-001495.2026.07.000/5, NF-001698.2026.07.000/5, NF-001743.2026.07.000/3, NF-001938.2026.07.000/9, NF-001994.2026.07.000/6, NF-000172.2026.07.001/1, NF-000178.2026.07.001/0, NF-000192.2026.07.001/6, NF-000209.2026.07.001/3, NF-000175.2026.07.002/9, PP-003844.2025.07.000/1, PP-000134.2026.07.000/7, NF-001176.2026.07.000/5, NF-001247.2026.07.000/0, NF-001421.2026.07.000/9, NF-001706.2026.07.000/5, NF-001732.2026.07.000/2, NF-001779.2026.07.000/5, NF-001115.2026.07.000/1, NF-001310.2026.07.000/0, NF-000121.2026.07.001/9, NF-000138.2026.07.002/0, IC-003387.2023.07.000/3, IC-001013.2025.07.000/1, NF-000197.2025.07.001/5, NF-000482.2026.07.000/5, PP-000742.2026.07.000/0, NF-001385.2026.07.000/0, NF-001707.2026.07.000/0, NF-001714.2026.07.000/0, NF-001718.2026.07.000/2, NF-001735.2026.07.000/8, NF-001804.2026.07.000/0, NF-001956.2026.07.000/1, NF-000187.2026.07.001/0, NF-000197.2026.07.001/8, NF-000210.2026.07.001/3, NF-000155.2026.07.002/4, NF-000804.2026.07.000/9, NF-001148.2026.07.000/8, NF-001168.2026.07.000/0, NF-001403.2026.07.000/6, NF-001423.2026.07.000/0, NF-001484.2026.07.000/3, NF-000117.2026.07.001/0, NF-000135.2026.07.001/1, NF-000170.2026.07.001/9, NF-000202.2026.07.001/9 - PRT 8ª Região-PA - IC-000357.2023.08.003/0, IC-000248.2024.08.001/1, IC-000289.2025.08.000/9, NF-002794.2025.08.000/8, IC-000284.2026.08.000/0, NF-000117.2026.08.003/2, IC-002158.2024.08.000/9, IC-000629.2025.08.000/8, IC-000902.2025.08.000/3, PP-001631.2025.08.000/8, IC-001734.2025.08.000/1, PP-000016.2026.08.001/0, NF-000073.2026.08.001/7, NF-000065.2026.08.003/7, NF-000127.2026.08.003/0, IC-000767.2023.08.000/7, NF-000076.2026.08.003/2, NF-000122.2026.08.003/8, NF-000471.2026.08.000/0, NF-000707.2026.08.000/1, NF-000910.2026.08.000/0, IC-000103.2023.08.002/0, IC-000770.2025.08.000/5, IC-002620.2025.08.000/4, IC-000211.2025.08.001/8, IC-000300.2025.08.002/3, IC-000940.2026.08.000/2, NF-000327.2026.08.000/3, NF-000175.2026.08.002/2, NF-000205.2026.08.002/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-000185.2024.09.000/4, IC-002376.2024.09.000/6, PP-003696.2025.09.000/0, PP-000191.2026.09.000/1, NF-000680.2026.09.000/9, PP-000776.2026.09.000/8, PP-000928.2026.09.000/0, NF-001958.2026.09.000/3, NF-002432.2026.09.000/0, NF-002681.2026.09.000/0, IC-000113.2026.09.001/7, IC-000193.2026.09.003/7, NF-000513.2026.09.003/1, NF-000233.2026.09.004/2, NF-000378.2026.09.004/1, NF-000161.2026.09.005/4, IC-000403.2023.09.004/9, IC-000643.2024.09.003/6, IC-001767.2025.09.000/8, PP-002002.2025.09.000/0, PP-004145.2025.09.000/5, PP-000500.2025.09.004/3, PA-Inter-000311.2025.09.008/4, NF-000546.2026.09.000/0, IC-000948.2026.09.000/5, NF-001725.2026.09.000/3, NF-002027.2026.09.000/1, NF-002330.2026.09.000/1, NF-002551.2026.09.000/4, NF-002703.2026.09.000/8, NF-000484.2026.09.003/0, NF-000231.2026.09.004/0, NF-000305.2026.09.008/5, PP-000563.2026.09.000/5, NF-001851.2026.09.000/8, NF-001992.2026.09.000/6, NF-000278.2026.09.004/3, IC-001706.2024.09.000/2, IC-002173.2024.09.000/5, IC-003003.2024.09.000/1, NF-004099.2025.09.000/1, NF-002005.2026.09.000/8, NF-000269.2026.09.001/0, NF-000196.2026.09.005/8, NF-000200.2026.09.007/4, NF-000206.2026.09.007/2, NF-000276.2026.09.008/4, NF-000310.2026.09.008/0, IC-001899.2023.09.000/1, IC-000799.2024.09.000/6, IC-002094.2025.09.000/8, PP-002193.2025.09.000/0, IC-002226.2025.09.000/9, NF-002468.2025.09.000/0, PP-002855.2025.09.000/6, PP-003335.2025.09.000/5, IC-000004.2025.09.010/7, PP-000616.2026.09.000/6, PP-001351.2026.09.000/1, NF-001828.2026.09.000/7, NF-002160.2026.09.000/6, NF-002162.2026.09.000/7, NF-002514.2026.09.000/5, NF-002516.2026.09.000/6, NF-000361.2026.09.001/7, NF-000479.2026.09.003/5, IC-000191.2026.09.008/9, NF-000427.2026.09.008/0, NF-004113.2025.09.000/5, NF-002438.2026.09.000/2, NF-000416.2026.09.001/0, NF-000254.2026.09.003/2, NF-000065.2026.09.004/1, NF-000137.2026.09.004/0, NF-000426.2026.09.008/4 - PRT 10ª Região-DF - IC-001530.2023.10.000/5, IC-002711.2024.10.000/2, IC-003355.2024.10.000/9, IC-003743.2024.10.000/0, PP-003692.2025.10.000/1, PP-000194.2026.10.000/6, NF-001580.2026.10.000/2, NF-001609.2026.10.000/8, NF-001637.2026.10.000/6, NF-001653.2026.10.000/7, NF-002060.2026.10.000/1, NF-002140.2026.10.000/6, NF-002143.2026.10.000/2, NF-000249.2026.10.001/8, NF-000169.2026.10.002/2, IC-002524.2024.10.000/0, IC-003062.2024.10.000/7, IC-000367.2024.10.001/2, PP-002991.2025.10.000/0, PP-004348.2025.10.000/9, NF-004432.2025.10.000/7, PP-004763.2025.10.000/3, NF-001040.2026.10.000/0, NF-001349.2026.10.000/1, NF-001515.2026.10.000/5, NF-001557.2026.10.000/1, NF-002045.2026.10.000/6, NF-002092.2026.10.000/1, NF-002173.2026.10.000/1, NF-002359.2026.10.000/6, NF-000277.2026.10.001/7, IC-002791.2025.10.000/5, NF-001380.2026.10.000/8, NF-001485.2026.10.000/2, NF-001759.2026.10.000/7, IC-003544.2024.10.000/1, PP-003432.2025.10.000/9, PP-000988.2026.10.000/0, NF-001315.2026.10.000/0, NF-001484.2026.10.000/7, IC-001289.2022.10.000/2, IC-001468.2023.10.000/0, IC-001748.2023.10.000/0, PP-002112.2025.10.000/6, PP-003227.2025.10.000/5, PP-000148.2026.10.000/5, PP-000842.2026.10.000/4, PP-001099.2026.10.000/1, NF-001797.2026.10.000/1, NF-001969.2026.10.000/8, NF-002011.2026.10.000/5, NF-002044.2026.10.000/0, NF-002085.2026.10.000/1, NF-002086.2026.10.000/7, NF-002208.2026.10.000/1, NF-002274.2026.10.000/4, NF-002328.2026.10.000/1, NF-001431.2026.10.000/9, NF-001556.2026.10.000/6, NF-001602.2026.10.000/0, NF-002132.2026.10.000/0, NF-002240.2026.10.000/3 - PRT 11ª Região-AM - IC-000245.2024.11.000/0, NF-000122.2026.11.000/3, PP-000364.2026.11.000/1, NF-000376.2026.11.000/1, NF-000484.2026.11.000/4, NF-000177.2026.11.001/0, PP-001059.2025.11.000/2, NF-000191.2026.11.001/6, NF-000523.2026.11.000/2, NF-000932.2026.11.000/6, IC-001098.2023.11.000/9, IC-000270.2025.11.001/0, NF-000319.2026.11.000/7 - PRT 12ª Região-SC - IC-000190.2023.12.001/2, PP-001859.2025.12.000/9, PP-000506.2025.12.005/6, NF-000829.2026.12.000/6, NF-001090.2026.12.000/9, NF-000367.2026.12.001/0, NF-000334.2026.12.003/5, IC-001598.2024.12.000/5, IC-001342.2025.12.000/8, IC-001047.2025.12.001/0, NF-001112.2026.12.000/6, NF-001113.2026.12.000/1, NF-000360.2026.12.001/5, NF-000471.2026.12.001/7, NF-000626.2026.12.001/9, IC-001004.2025.12.000/1, NF-000177.2026.12.001/0, NF-000141.2026.12.005/3, IC-000172.2024.12.004/8, PP-001284.2025.12.000/7, PP-002144.2025.12.000/2, NF-000572.2026.12.000/3, NF-000781.2026.12.000/0, NF-000075.2026.12.001/5, NF-000003.2026.12.004/4, NF-000048.2026.12.004/5, NF-000105.2026.12.006/8, IC-001433.2024.12.000/2, IC-000431.2025.12.001/5, NF-000677.2026.12.000/3, NF-000741.2026.12.000/1, NF-000555.2026.12.001/6, NF-000575.2026.12.001/0, NF-002300.2025.12.000/0, NF-001189.2025.12.001/4, NF-000107.2026.12.000/1, NF-000755.2026.12.000/4, NF-000953.2026.12.000/8, NF-000423.2026.12.001/3 - PRT 13ª Região-PB - IC-001516.2023.13.000/0, IC-001776.2024.13.000/4, IC-001910.2024.13.000/8, IC-000233.2024.13.001/0, IC-000476.2024.13.001/4, IC-002641.2025.13.000/0, NF-001086.2025.13.001/9, NF-000196.2026.13.000/1, NF-000815.2026.13.000/4, NF-000210.2026.13.001/1, IC-000806.2023.13.000/5, IC-001110.2023.13.000/8, IC-001383.2025.13.000/7, NF-002888.2025.13.000/9, NF-000026.2026.13.000/2, NF-000453.2026.13.000/8, NF-000667.2026.13.001/5, IC-000838.2025.13.001/3, NF-000263.2026.13.000/9, IC-002079.2025.13.000/0, NF-000633.2025.13.001/5, NF-000545.2026.13.000/1, NF-000613.2026.13.000/5, NF-000603.2026.13.001/6, NF-000512.2026.13.000/0 - PRT 14ª Região-RO - IC-000138.2021.14.002/4, NF-000207.2026.14.000/1, NF-000136.2026.14.001/7, IC-000236.2023.14.001/7, IC-000392.2025.14.000/0, IC-000396.2025.14.000/6, PP-000673.2025.14.000/7, PP-000696.2025.14.000/0, NF-000846.2025.14.000/0, PP-000038.2026.14.000/7, NF-000264.2026.14.000/6, NF-000342.2026.14.000/7, NF-000363.2026.14.000/8, NF-000177.2026.14.002/0, NF-000190.2026.14.000/4, NF-000101.2026.14.002/1, IC-000461.2021.14.000/0, IC-000759.2024.14.000/6, PP-000352.2025.14.001/0, PP-000142.2026.14.000/0, NF-000132.2026.14.001/1, NF-000848.2025.14.000/3, NF-000143.2026.14.002/3 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-000089.2020.15.006/0, NF-000224.2025.15.000/5, PP-006597.2025.15.000/7, NF-010016.2025.15.000/1, PP-001938.2025.15.002/7, IC-000822.2025.15.008/7, PP-001838.2025.15.008/3, NF-002353.2026.15.000/4, NF-002724.2026.15.000/0, NF-002764.2026.15.000/5, NF-003229.2026.15.000/9, NF-003633.2026.15.000/1, NF-004336.2026.15.000/4, NF-004357.2026.15.000/2, NF-000040.2026.15.001/0, NF-000699.2026.15.001/1, NF-000880.2026.15.001/3, NF-001143.2026.15.001/2, NF-001187.2026.15.001/0, NF-000287.2026.15.002/7, NF-000575.2026.15.002/1, NF-000665.2026.15.002/2, NF-000834.2026.15.002/0, PP-000199.2026.15.003/7, NF-000550.2026.15.005/0, NF-000581.2026.15.005/8, NF-000596.2026.15.006/5, NF-000624.2026.15.006/0, NF-000842.2026.15.006/8, NF-000530.2026.15.007/1, NF-000711.2026.15.007/0, NF-000106.2026.15.008/3, NF-000173.2026.15.008/5, NF-000190.2026.15.008/0, NF-000247.2026.15.008/7, NF-000653.2026.15.008/1, NF-000788.2026.15.008/3, NF-001053.2026.15.008/2, IC-003237.2024.15.000/0, IC-006414.2025.15.000/2, PP-008068.2025.15.000/3, PP-001344.2025.15.001/0, IC-000896.2025.15.002/4, IC-000466.2025.15.004/6, IC-000064.2025.15.005/5, IC-000887.2025.15.005/8, PP-001601.2025.15.006/7, PP-001066.2026.15.000/7, NF-001203.2026.15.000/7, NF-002176.2026.15.000/9, NF-002471.2026.15.000/3, NF-002574.2026.15.000/7, NF-002619.2026.15.000/3, NF-003069.2026.15.000/0, NF-003077.2026.15.000/5, NF-003245.2026.15.000/0, NF-003326.2026.15.000/0, NF-003522.2026.15.000/2, NF-003601.2026.15.000/1, NF-003693.2026.15.000/0, NF-003932.2026.15.000/8, NF-004575.2026.15.000/9, NF-004588.2026.15.000/1, NF-000816.2026.15.001/0, NF-000327.2026.15.002/1, NF-000479.2026.15.002/9, NF-000634.2026.15.002/4, NF-000315.2026.15.003/0, NF-000334.2026.15.003/8, NF-000360.2026.15.003/4, NF-000368.2026.15.003/5, NF-000390.2026.15.005/2, NF-000515.2026.15.005/2, NF-000580.2026.15.005/1, NF-000592.2026.15.005/1, NF-000506.2026.15.006/0, NF-000622.2026.15.006/7, NF-000626.2026.15.006/2, NF-000765.2026.15.006/3, NF-000872.2026.15.006/0, NF-000542.2026.15.007/1, NF-000663.2026.15.007/0, NF-000327.2026.15.008/0, NF-000568.2026.15.008/2, NF-000572.2026.15.008/1, PP-000578.2026.15.008/0, NF-000583.2026.15.008/5, NF-000586.2026.15.008/4, NF-000654.2026.15.008/8, NF-000661.2026.15.008/6, NF-000772.2026.15.008/8, NF-000826.2026.15.008/5, IC-004994.2024.15.000/1, PP-001296.2025.15.001/6, NF-001753.2025.15.001/0, IC-000262.2025.15.004/4, PP-001209.2025.15.006/1, PP-001805.2026.15.000/1, NF-001975.2026.15.000/3, NF-002268.2026.15.000/0, NF-003808.2026.15.000/4, NF-003980.2026.15.000/9, PP-000258.2026.15.003/0, NF-000340.2026.15.003/0, NF-000507.2026.15.005/8, NF-000420.2026.15.006/8, NF-000555.2026.15.008/6, IC-007900.2024.15.000/7, PP-001173.2025.15.002/7, PP-002788.2026.15.000/0, NF-003256.2026.15.000/1, NF-000549.2026.15.002/5, NF-000587.2026.15.002/1, NF-000282.2026.15.003/3, NF-000494.2026.15.006/4, NF-000501.2026.15.008/4, IC-001473.2024.15.001/0, PP-004131.2025.15.000/0, IC-005077.2025.15.000/0, PP-006493.2025.15.000/8, PP-007922.2025.15.000/2, IC-000509.2025.15.001/5, NF-001560.2025.15.001/6, IC-001128.2025.15.002/2, IC-001647.2025.15.002/6, PP-001987.2025.15.002/3, IC-000256.2025.15.003/4, IC-000669.2025.15.003/3, NF-001725.2025.15.006/9, NF-000070.2026.15.000/3, NF-000545.2026.15.000/3, NF-001128.2026.15.000/0, NF-002089.2026.15.000/4, NF-002320.2026.15.000/9, NF-002343.2026.15.000/8, NF-002557.2026.15.000/0, NF-003042.2026.15.000/9, NF-003131.2026.15.000/4, NF-003132.2026.15.000/0, NF-003315.2026.15.000/8, NF-003692.2026.15.000/4, NF-003710.2026.15.000/0, NF-003923.2026.15.000/7, NF-004023.2026.15.000/0, NF-004074.2026.15.000/7, NF-004203.2026.15.000/1, NF-004251.2026.15.000/2, NF-001077.2026.15.001/6, NF-001168.2026.15.001/2, NF-000310.2026.15.002/0, NF-000416.2026.15.002/6, NF-000570.2026.15.002/0, NF-000760.2026.15.002/9, NF-000786.2026.15.002/1, PP-000316.2026.15.003/6, NF-000384.2026.15.003/4, NF-000387.2026.15.003/3, NF-000154.2026.15.004/4, NF-000291.2026.15.005/0, NF-000441.2026.15.006/9, NF-000644.2026.15.006/4, NF-000684.2026.15.006/3, NF-000799.2026.15.006/0, NF-000829.2026.15.006/8, NF-000830.2026.15.006/8, NF-000720.2026.15.007/0, NF-000804.2026.15.007/0, NF-000297.2026.15.008/3, NF-000408.2026.15.008/0, NF-000524.2026.15.008/8, NF-000537.2026.15.008/4, NF-000558.2026.15.008/5, NF-000613.2026.15.008/2, NF-000615.2026.15.008/5, NF-002661.2026.15.000/1, NF-002669.2026.15.000/5, NF-003677.2026.15.000/9, NF-004248.2026.15.000/4, NF-000375.2026.15.001/7, NF-000485.2026.15.001/2, NF-000567.2026.15.001/9, NF-000355.2026.15.002/0, NF-000355.2026.15.003/9, NF-000175.2026.15.004/5, NF-000367.2026.15.006/3, NF-000833.2026.15.006/7, NF-000705.2026.15.008/6, NF-000713.2026.15.008/0, NF-000905.2026.15.008/2 - PRT 16ª Região-MA - PP-000407.2025.16.001/5, NF-000513.2025.16.001/5, NF-000015.2026.16.001/3, NF-000104.2026.16.001/4, NF-000122.2026.16.001/6, NF-000123.2026.16.001/2, NF-000131.2026.16.001/7, IC-000086.2024.16.002/1, IC-000052.2025.16.000/0, PP-001450.2025.16.000/3, NF-000384.2026.16.000/0, NF-000643.2026.16.000/0, NF-000068.2026.16.001/6, NF-000161.2026.16.001/9, IC-001097.2022.16.000/2, IC-000125.2024.16.002/8, IC-001479.2025.16.000/5, IC-000544.2024.16.000/2, IC-000584.2025.16.000/4, NF-001783.2025.16.000/0, NF-000547.2025.16.001/2, PP-000142.2025.16.002/6, NF-000178.2026.16.001/0, NF-000404.2026.16.000/0, NF-000845.2026.16.000/9 - PRT 17ª Região-ES - IC-001199.2024.17.000/2, IC-001223.2024.17.000/2, PP-001518.2025.17.000/7, PP-002776.2025.17.000/7, PP-000607.2026.17.000/7, NF-000612.2026.17.000/2, NF-001095.2026.17.000/7, NF-001145.2026.17.000/2, NF-001167.2026.17.000/6, NF-001189.2026.17.000/0, NF-000085.2026.17.001/2, NF-000255.2026.17.002/4, IC-000067.2017.17.000/9, PP-001625.2025.17.000/4, PP-002475.2025.17.000/0, PP-000401.2025.17.001/8, PP-000396.2025.17.003/3, NF-001005.2026.17.000/0, NF-001027.2026.17.000/3, NF-001033.2026.17.000/8, NF-001134.2026.17.000/0, NF-001177.2026.17.000/2, NF-001226.2026.17.000/2, NF-000250.2026.17.002/2, NF-000984.2026.17.000/0, NF-000212.2026.17.002/6, NF-000134.2026.17.003/3, IC-001481.2024.17.000/4, IC-000666.2025.17.000/1, NF-002708.2025.17.000/3, IC-000226.2025.17.003/4, NF-000820.2026.17.000/3, NF-000099.2026.17.003/1, IC-001329.2024.17.000/2, PP-001977.2025.17.000/9, PP-002236.2025.17.000/5, NF-000347.2026.17.000/1, NF-000443.2026.17.000/4, NF-000105.2026.17.003/8, NF-000160.2026.17.003/0, NF-002470.2025.17.000/2, NF-000090.2026.17.000/3, NF-000894.2026.17.000/0, NF-000952.2026.17.000/6, NF-001211.2026.17.000/9, NF-001249.2026.17.000/1 - PRT 18ª Região-GO - NF-001019.2026.18.000/6, NF-001025.2026.18.000/0, NF-001066.2026.18.000/1, NF-001123.2026.18.000/7, PP-001786.2025.18.000/3, NF-000426.2026.18.000/0, NF-001046.2026.18.000/9, NF-001220.2026.18.000/8, NF-000250.2026.18.002/3, PP-002193.2025.18.000/8, NF-002584.2025.18.000/6, IC-000256.2025.18.001/0, NF-001103.2026.18.000/4, NF-001211.2026.18.000/7, IC-000327.2003.18.000/2, NF-001034.2026.18.000/1, NF-000084.2026.18.001/7 - PRT 19ª Região-AL - IC-000252.2022.19.001/8, IC-002114.2024.19.000/9, IC-002389.2024.19.000/5, NF-000463.2026.19.000/0, NF-000850.2026.19.000/7, NF-001167.2026.19.000/2, IC-000339.2025.19.000/6, NF-000642.2026.19.000/6, NF-000817.2026.19.000/2, NF-000874.2026.19.000/7, IC-002563.2024.19.000/4, NF-002353.2025.19.000/5, NF-000655.2026.19.000/2, NF-000859.2026.19.000/4, PP-000130.2026.19.001/3, IC-001416.2025.19.000/5, NF-000213.2025.19.001/3, NF-000201.2026.19.001/6, NF-000889.2026.19.000/6, NF-000900.2026.19.000/9, NF-000952.2026.19.000/8 - PRT 20ª Região-SE - IC-001962.2023.20.000/5, IC-002338.2023.20.000/3, NF-000663.2026.20.000/0, NF-000682.2026.20.000/9, NF-000732.2026.20.000/0, NF-001055.2026.20.000/5, IC-002641.2024.20.000/5, PP-002464.2025.20.000/1, IC-000327.2025.20.001/8, NF-000989.2026.20.000/8, NF-001026.2026.20.000/1, NF-000761.2026.20.000/6, PP-000067.2026.20.000/0, NF-000665.2026.20.000/3, IC-002338.2024.20.000/5, PP-002156.2025.20.000/4, NF-000408.2026.20.000/2, NF-000969.2026.20.000/3, NF-000096.2026.20.001/8, NF-000109.2026.20.001/2, IC-001278.2022.20.000/1, NF-000815.2026.20.000/3, NF-000123.2026.20.001/9 - PRT 21ª Região-RN - NF-001092.2026.21.000/2, IC-000006.2026.21.002/6, IC-000016.2021.21.000/5, IC-000971.2021.21.000/7, IC-000833.2024.21.000/0, IC-001239.2025.21.000/5, NF-000780.2026.21.000/5, NF-000629.2026.21.000/0, IC-001396.2022.21.000/9, IC-001252.2024.21.000/8, NF-000449.2026.21.000/9, IC-001158.2022.21.000/0, IC-002012.2024.21.000/6, IC-000043.2025.21.000/2, IC-000718.2025.21.000/2, IC-000303.2025.21.001/9, NF-000749.2026.21.000/3, NF-000053.2026.21.002/6, IC-000164.2018.21.000/9, PP-000106.2026.21.001/4, NF-000171.2026.21.001/3 - PRT 22ª Região-PI - NF-000571.2026.22.000/9, IC-001790.2025.22.000/9, NF-000970.2026.22.000/5, NF-001116.2026.22.000/9, NF-000183.2026.22.001/4, NF-000799.2026.22.000/0, NF-000288.2026.22.000/6, IC-000029.2026.22.001/6, IC-000621.2025.22.000/8, IC-000715.2025.22.000/4, IC-001217.2025.22.000/0, NF-000646.2026.22.000/7, NF-000821.2026.22.000/7, NF-000228.2026.22.000/2, NF-000269.2026.22.000/8 - PRT 23ª Região-MT - IC-000862.2025.23.000/0, NF-000285.2026.23.000/8, PP-000495.2026.23.000/1, IC-001394.2025.23.000/0, IC-000453.2025.23.001/5, PP-000094.2026.23.000/8, IC-000384.2025.23.003/1, IC-000265.2024.23.003/2, NF-000460.2026.23.000/8, NF-000201.2026.23.003/9, IC-001114.2024.23.000/2, PP-000187.2025.23.004/2, IC-000219.2026.23.000/2, NF-000657.2026.23.000/1, NF-000125.2026.23.001/4, PP-000071.2026.23.004/3, NF-000224.2026.23.000/8, NF-000010.2026.23.002/5 - PRT 24ª Região-MS - IC-000696.2024.24.000/0, IC-000987.2024.24.000/3, PP-000257.2026.24.000/0, NF-000558.2026.24.000/0, NF-000582.2026.24.000/4, NF-000076.2026.24.002/0, NF-000109.2026.24.002/4, PP-000789.2025.24.000/2, PP-000404.2025.24.001/6, NF-000069.2026.24.002/3, IC-000228.2023.24.002/2, NF-000090.2026.24.001/1, NF-000089.2026.24.001/9, NF-000114.2026.24.001/1. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. MÁRCIA CAMPOS DUARTE Coordenadora