Portaria Previc Nº 363, DE 13 DE maio DE 2026

Ministério da Previdência Social › Superintendência Nacional de Previdência Complementar › Diretoria de Licenciamento

Texto integral

Portaria Previc Nº 363, DE 13 DE maio DE 2026 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "c" do inciso I do art. 66 da Portaria nº 861, de 09 de Outubro de 2024 (Regimento Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc), e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.000435/2026-48, resolve: Art.1º Aprovar as alterações propostas ao regulamento do Plano Embrapa-FlexCeres, CNPB nº 2007.0007-92, administrado pela Ceres Fundação de Previdência, CNPJ nº 00.532.804/0001-31. Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA