ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 4, DE 15 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/COR Nº 4, DE 15 DE JUNHO DE 2026 Exclusão do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ-MS, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria RFB/SUCOR n° 96 de 27 de janeiro de 2026, publicada no DOU de 29 de janeiro de 2026, combinada com os arts. 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto no artigo 810 do Decreto nº 6.759, de 05 de fevereiro de 2009, nos termos dos artigos 12 e 13, da Instrução Normativa RFB nº 1209, de 07 de novembro de 2011, resolve: Art. 1º EXCLUIR do Registro de Ajudante de Despachante Aduaneiro a seguinte pessoa: CPF Nome Processo Xxx363.951-xx JORGE VICTOR RAMSAY SAAB SERRA 10265.224750/2026-65 Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. TATIANE LARANJO AMADEU SUHOGUSOFF