PORTARIA PGR/MPU Nº 54, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA PGR/MPU Nº 54, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Abre crédito suplementar no Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso da competência delegada pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e com fundamento no art. 26, inciso VIII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista a atribuição que lhe confere o art. 56, § 1º, inciso III, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026), e a autorização constante no art. 4º, caput, § 1º, incisos I e IV, e § 2º, incisos I e II , da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (Lei Orçamentária Anual - LOA 2026), resolve: Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 5.096.290,00 (cinco milhões noventa e seis mil duzentos e noventa reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO ANEXO I ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 4.161.501 Atividades 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 3.275.771 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 03 331 3.275.771 F 3-ODC 1 90 0 1000 3.275.771 0031 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 03 122 685.730 0031 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 03 122 685.730 Agente público beneficiado (unidade): 18 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 685.730 0031 219I Publicidade Institucional e de Utilidade Pública 03 131 200.000 0031 219I 0001 Publicidade Institucional e de Utilidade Pública - Nacional 03 131 200.000 Conteúdo divulgado (unidade): 150 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 200.000 TOTAL - FISCAL 4.161.501 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.161.501 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 191.027 Atividades 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 191.027 0031 2004 0001 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 03 331 191.027 F 3-ODC 1 90 0 1000 191.027 TOTAL - FISCAL 191.027 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 191.027 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 726.951 Atividades 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 726.951 0031 2004 0053 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Distrito Federal 03 331 726.951 F 3-ODC 1 90 0 1000 726.951 TOTAL - FISCAL 726.951 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 726.951 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 16.811 Atividades 0031 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 03 331 16.811 0031 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 03 331 16.811 F 3-ODC 1 90 0 1000 16.811 TOTAL - FISCAL 16.811 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.811 ANEXO II ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 4.161.501 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 3.275.771 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 3.275.771 F 1-PES 1 90 0 1000 3.275.771 0031 4264 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal 03 062 885.730 0031 4264 0001 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional 03 062 885.730 F 3-ODC 2 90 0 1000 885.730 TOTAL - FISCAL 4.161.501 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.161.501 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 191.027 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 191.027 0031 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 03 122 191.027 F 1-PES 1 90 0 1000 191.027 TOTAL - FISCAL 191.027 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 191.027 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34103 - Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 726.951 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 726.951 0031 20TP 0053 Ativos Civis da União - No Distrito Federal 03 122 726.951 F 1-PES 1 90 0 1000 726.951 TOTAL - FISCAL 726.951 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 726.951 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 16.811 Atividades 0031 20TP Ativos Civis da União 03 122 16.811 0031 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 03 122 16.811 F 1-PES 1 90 0 1000 16.811 TOTAL - FISCAL 16.811 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 16.811