ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 24, DE 9 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COMAC Nº 24, DE 9 DE JUNHO DE 2026 Admite o contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. O COORDENADOR ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 118 e o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista a Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026, e o art. 20 da Instrução Normativa RFB nº 2.295, de 3 de dezembro de 2025, e considerando ainda o que consta do Processo nº 10265.119393/2026-14, declara: Art. 1º Admitido no Programa Confia, em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, o contribuinte PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, CNPJ: 33.000.167/0001-01. Art.2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MARCO SERGIO ALMEIDA VELUDO GOUVEIA