ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 35, DE 9 DE JUNHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 35, DE 9 DE JUNHO DE 2026 Alfandega a Instalação Portuária Marítima de Uso Público que menciona O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art. 1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do processo nº 11128.007261/2007-15, declara: Art. 1º. ALFANDEGADOS, até 23/02/2041, 135 (cento e trinta e cinco) Tanques designados pelos nºs 551, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 691, 1101, 1102, 1103, 1104, 1105, 1106, 1151, 1152, 1153, 1154, 1201, 1202, 1203, 1301, 1302, 1401, 1402, 1403, 1404, 1405, 1406, 1501, 1502, 1503, 2101, 2102, 2103, 2104, 2105, 2106, 2107, 2108, 2151, 2152, 2201, 2301, 2401, 3101, 3102, 3103, 3104, 3105, 3106, 3107, 3108, 3151, 3152, 3201, 3301, 3401, 4101, 4102, 4103, 4104, 4105, 4106, 4107, 4108, 4151, 4152, 4201, 4301, 4401, 5111, 5112, 5113, 5301, 5302, 5401, 5402, 6101, 6102, 6103, 6104, 6105, 731, 7111, 7151, 7211, 7212, 7213, 7214, 7301, 7401, 8101, 8102, 8103, 8104, 8105, 8106, 8107, 8108, 8151, 8152, 8201, 8301, 8401, 9101, 9102, 9103, 9104, 9105, 9106, 9107, 9108, 9151, 9152, 9201, 9301, 9401, 10101, 10102, 10181, 10182, 10183, 10401, 10501, 10502,10601, 10751, 10752, 10753, 10754, 10755, 10756, 10801 e 10802, que correspondem a 311.991,690 m³ de capacidade nominal total de armazenagem e compõem a Instalação Portuária Marítima de Uso Público situada na margem esquerda do Porto Organizado de Santos - Ilha de Barnabé, s/nº - Santos/SP, posição georreferenciada -23,923831 (latitude) e -46,329837 (longitude), administrada por AGEO TERMINAIS E ARMAZÉNS GERAIS S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.798.096/0002-54, com área total de 59.901,68 m², arrendada da Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP conforme o Contrato DP/10.2001, celebrado em 23/02/2001, e seus Primeiro a Sétimo Instrumentos de Retificação, Ratificação e Aditamento. Art. 2º. A Instalação poderá movimentar e armazenar granéis líquidos, nas operações aduaneiras de importação e de exportação, e operar o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro na importação, na atividade de armazenagem, nos termos do Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 145, de 22/12/2009, publicado no D.O.U. de 12/01/2010. Art. 3º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.22.18-5 à Instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias ao seu controle aduaneiro. Art. 4º. Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143/2022, fica a Instalação dispensada de disponibilizar equipamentos de inspeção não invasiva por força do art. 14, §12, inciso III, bem como escritório para uso e fiscalização da RFB. Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado. Art. 6º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 48, de 17/11/2017, publicado no D.O.U. de 23/11/2017 e retificado no D.O.U. de 06/12/2017. Art. 7º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS