PORTARIA SRRF08 Nº 1.241, DE 12 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA SRRF08 Nº 1.241, DE 12 DE JUNHO DE 2026 Revoga a Portaria SRRF08 nº 498, de 2 de abril de 2024, que dispõe sobre o desenvolvimento, validação e uso do aplicativo Trânsito Aduaneiro Monitorado (TRAM) A SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 243, 336, 359 e 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Portaria Coana nº 188, de 22 de abril de 2026, resolve: Art. 1º Fica revogada a Portaria SRRF08 nº 498, de 2 de abril de 2024, publicada no D.O.U. de 15/04/2024 e retificada no D.O.U. de 08/05/2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. MÁRCIA CECÍLIA MENG