PORTARIA GM/MS Nº 11.573, DE 15 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 11.573, DE 15 DE JUNHO DE 2026 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municípios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao incremento temporário para o custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 2º Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se à aplicação das emendas parlamentares para incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pela Secretaria Finalística, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporário ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde. UF MUNICÍPIO ENTIDADE Nº DA PROPOSTA VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) CÓD. EMENDA VALOR POR EMENDA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA CNES VALOR (R$) AM TEFE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / TEFE-AM 36000804535202600 1.500.000,00 50410001 50410001 450.000,00 1.050.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6452396 6452396 450.000,00 1.050.000,00 BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000806516202600 1.500.000,00 50410001 50410001 450.000,00 1.050.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 9292985 9292985 450.000,00 1.050.000,00 BA CARAVELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000813833202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 9292985 500.000,00 BA CASTRO ALVES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813946202600 389.396,00 50410001 389.396,00 1030251182E900001 6411703 389.396,00 BA CIPO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813987202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6462782 500.000,00 BA IBOTIRAMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812268202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 2800705 500.000,00 BA ITATIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812432202600 600.010,00 50410001 50410001 150.000,00 450.010,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2814072 2814072 150.000,00 450.010,00 BA JEQUIE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JEQUIE 36000807889202600 1.468.706,00 50410001 50410001 468.706,00 1.000.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6424449 6424449 468.706,00 1.000.000,00 BA MIGUEL CALMON FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814110202600 600.000,00 50410001 600.000,00 1030251182E900001 2498286 600.000,00 BA PARATINGA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PARATINGA 36000804302202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 2506629 1.000.000,00 BA RIBEIRA DO POMBAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUNSAUDE 36000813692202600 548.598,00 50410001 548.598,00 1030251182E900001 3305422 548.598,00 BA RODELAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RODELAS 36000814011202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6462537 300.000,00 BA SANTA INES FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FUMSAUDE 36000813763202600 900.000,00 50410001 50410001 450.000,00 450.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2510901 2510901 450.000,00 450.000,00 BA SEABRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813982202600 758.083,00 50410001 758.083,00 1030251182E900001 3095428 758.083,00 CE ANTONINA DO NORTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANTONINA DO NORTE 36000813999202600 85.000,00 50410001 85.000,00 1030251182E900001 6424031 85.000,00 CE TEJUCUOCA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TEJUCUOCA 36000813227202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6495036 500.000,00 GO AGUAS LINDAS DE GOIAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE AGUAS LINDAS DE GOIAS 36000811895202600 499.999,00 50410001 499.999,00 1030251182E900001 6485049 499.999,00 MA ACAILANDIA MUNICIPIO DE ACAILANDIA - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812103202600 1.000.000,00 50410001 50410001 200.000,00 800.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6383572 6383572 200.000,00 800.000,00 MA AMARANTE DO MARANHAO MUNICIPIO DE AMARANTE DO MARANHAO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000814101202600 600.000,00 50410001 600.000,00 1030251182E900001 7223250 600.000,00 MA BALSAS MUNICIPIO DE BALSAS- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813621202600 2.200.000,00 50410001 2.200.000,00 1030251182E900001 6650538 2.200.000,00 MA ESTREITO MUNICIPIO DE ESTREITO - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812310202600 700.000,00 50410001 700.000,00 1030251182E900001 7848218 700.000,00 MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813852202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 2171945 2.000.000,00 MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813859202600 2.000.000,00 50410001 2.000.000,00 1030251182E900001 2171945 2.000.000,00 MG ALFENAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813898202600 1.910.000,00 50410001 1.910.000,00 1030251182E900001 2171945 1.910.000,00 MG MANTENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813967202600 421.000,00 50410001 50410001 130.000,00 291.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2199742 2199742 130.000,00 291.000,00 MG MONTEZUMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000805793202600 100.000,00 50410001 50410001 30.000,00 70.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6518516 6518516 30.000,00 70.000,00 MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000807269202600 250.000,00 50410001 50410001 75.000,00 175.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6913156 6913156 75.000,00 175.000,00 MG PIRAPORA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIRAPORA 36000812187202600 200.070,00 50410001 50410001 60.021,00 140.049,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2119528 2119528 60.021,00 140.049,00 MG SALINAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SALINAS 36000813580202600 801.234,00 50410001 801.234,00 1030251182E900001 3856313 801.234,00 MG SAO GERALDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GERALDO 36000813629202600 80.000,00 50410001 80.000,00 1030251182E900001 6534813 80.000,00 MG TEOFILO OTONI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000812502202600 400.000,00 50410001 50410001 120.000,00 280.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2220164 2220164 120.000,00 280.000,00 MS COXIM FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COXIM-MS 36000813821202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 5465370 500.000,00 PB BREJO DO CRUZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJO DO CRUZ 36000813253202600 877.555,00 60060002 877.555,00 1030251182E900001 6429580 877.555,00 PB JOAO PESSOA FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA - FESEP 36000814052202600 596.000,00 50410001 50410001 183.000,00 413.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6355064 6355064 183.000,00 413.000,00 PB SANTANA DE MANGUEIRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813600202600 211.870,00 60060002 211.870,00 1030251182E900001 7995105 211.870,00 PE AGUA PRETA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000806070202600 750.000,00 50410001 50410001 225.000,00 525.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6578179 6578179 225.000,00 525.000,00 PE GARANHUNS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000804571202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 6375111 1.000.000,00 PE RECIFE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DE PERNAMBUCO 36000813907202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6471188 500.000,00 RJ ANGRA DOS REIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ANGRA DOS REIS 36000813250202600 1.695.000,00 50410001 1.695.000,00 1030251182E900001 6458181 1.695.000,00 RN SERRA CAIADA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 36000813518202600 749.468,00 50410001 50410001 226.000,00 523.468,00 1030251182E900001 1030251182E900001 6373054 6373054 226.000,00 523.468,00 RO MIRANTE DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MIRANTE DA SERRA 36000812952202600 600.000,00 50410001 50410001 200.000,00 400.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 7274742 7274742 200.000,00 400.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000800541202600 200.002,00 60060002 60060002 60.001,00 140.001,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2233339 2233339 60.001,00 140.001,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803730202600 150.000,00 50410001 50410001 45.000,00 105.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2257556 2257556 45.000,00 105.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000803797202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2262002 2262002 150.000,00 350.000,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000805550202600 104.000,00 50410001 50410001 31.200,00 72.800,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2233398 2233398 31.200,00 72.800,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000810073202600 41.000,00 50410001 50410001 12.301,00 28.699,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2233398 2233398 12.301,00 28.699,00 RS PORTO ALEGRE FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 36000811925202600 500.000,00 50410001 50410001 150.000,00 350.000,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2246953 2246953 150.000,00 350.000,00 RS SANTA CRUZ DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000813296202600 400.000,00 50410001 50410001 120.896,00 279.104,00 1030251182E900001 1030251182E900001 2254964 2254964 120.896,00 279.104,00 RS SANT'ANA DO LIVRAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO 36000813410202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 2248220 400.000,00 SC LAGUNA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000811655202600 500.000,00 50410001 500.000,00 1030251182E900001 6362303 500.000,00 SP ARARAQUARA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000808952202600 1.000.000,00 50410001 1.000.000,00 1030251182E900001 2082527 1.000.000,00 SP CUNHA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 36000810214202600 296.532,00 50410001 296.532,00 1030251182E900001 6585310 296.532,00 SP GUARAREMA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE GUARAREMA 36000808406202600 350.000,00 50410001 350.000,00 1030251182E900001 6545742 350.000,00 SP LORENA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE LORENA 36000813855202600 788.700,00 50410001 788.700,00 1030251182E900001 2087111 788.700,00 SP MOGI GUACU FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE MOGI GUACU 36000814088202600 300.000,00 50410001 300.000,00 1030251182E900001 6473474 300.000,00 SP PIQUETE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE PIQUETE-FMSP 36000812367202600 400.000,00 50410001 400.000,00 1030251182E900001 6591183 400.000,00 TOTAL 56 PROPOSTAS 38.222.223,00