Deliberação ANTT Nº 172, DE 12 DE JUNHO DE 2026

Deliberação ANTT Nº 172, DE 12 DE JUNHO DE 2026 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 033, de 8 de junho de 2026, e no que consta do processo nº 50505.023410/2026-63, delibera: Art. 1º Fica indeferido o pedido de autorização para operar os mercados pleiteados pela Kandango Transportes e Turismo Ltda., CNPJ nº 03.233.439/0001-52, conforme dispõe o art. 78-J da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001 e art. 16, II, da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral